DESPACHO SG Nº 241, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 03/03/2026

DESPACHO SG Nº 241, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 08700.012323/2025-27
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes: B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão e Central de Registro de Direitos
Creditórios S.A.
Advogados das Requerentes: Leonor Cordovil, Taís Baldini, Otávio Andrade,
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Fernanda Romero e
outros.
Terceiros Interessados: CERC S.A.
Advogados: Eduardo Molan Gaban, Juliana Oliveira Domingues e outros.
Acolho a Nota Técnica 5 (SEI nº 1710173) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos
termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar
o Ato de Concentração nº 08700.012323/2025-27 complexo, e determinar a realização das
diligências indicadas na Nota Técnica 5 (SEI nº 1710173). Esta Superintendência resguarda a sua
faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos
56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do
Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 2 DE MARÇO DE 2026