RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no
Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de
2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.037842/2025-11,
Francisca Pereira de Sousa Nogueira, CPF: ***.458.701-**. Assunto: Análise e
deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no
Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em
Brasília/DF;
Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou
detalhadamente o Parecer 4301/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA
elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os
argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de
elegibilidade previstos no inciso II do Art. 4º da IN nº 140/2023, decidiu:
Art. 1º Por unanimidade, indeferir o recurso interposto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê