PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 13, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 13, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº
21000.019742/2026-26, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), JOÃO PEDRO MOTA COELHO DE
NAZARÉ, inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 3175, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de suínos, no município de Balsas e Riachão (Fazenda Mina e Fazenda Boa
Vista), situados no estado do Maranhão, devendo o(a) habilitado(a) observar as normas e
dispositivos legais em vigor
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO