ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 9, DE 2 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 9, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu
retorno ao território nacional por aeroporto não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria
RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo
administrativo n.º 13042.033250/2026-29, declara:
Art. 1º Fica autorizada a saída para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho
- SBPV, no dia 3 de março de 2026, a partir das 9h30min, da aeronave Cesna 208 C-208,
de prefixo PS-RIM, operador Aéreo Rima Taxi Aéreo, com operação sob a responsabilidade
do Sr. Boanerges da Silva Souza, a qual realizará voo com destino a SLCO - Cobija - Bolívia,
transportando autoridades para evento, bem como o seu retorno, pelo referido
aeródromo, no dia 7 de março de 2026, a partir das 15h, observadas as competências dos
demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA