PORTARIA MDA Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes
para o Cumprimento de Mandados Judiciais de
Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do
Departamento de Mediação e Conciliação de
Conflitos Agrários.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o
Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, do
Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, constante do Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA