DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre
a República Federativa do Brasil e a República do
Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto
sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em
Santiago, em 3 de março de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que foi firmado em Santiago, em 3 de março de 2022, o Protocolo
alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile
Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto
sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do
Decreto Legislativo nº 196, de 9 de setembro de 2025;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de outubro de 2025, nos termos do seu Artigo
16, parágrafo 1,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo alterando a Convenção entre a República
Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado
em Santiago, em 3 de março de 2022, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
PROTOCOLO ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR
A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E O SEU
PROTOCOLO, CELEBRADOS EM SANTIAGO, EM 3 DE ABRIL DE 2001.
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Chile,
Desejosos de alterar a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a
República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em
relação ao imposto sobre a renda (doravante denominada "a Convenção") e o seu
Protocolo (doravante denominado "o Protocolo de 2001"), ambos celebrados em
Santiago, em 3 de abril de 2001,
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
O título da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE
PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS
SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS"
ARTIGO 2
O preâmbulo da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Chile,
Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua
cooperação em matéria tributária,
Desejosos de concluir uma Convenção para a eliminação da dupla tributação
em relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou
tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso
abusivo de acordos - treaty shopping - cujo objetivo seja estender os benefícios previstos
nesta Convenção indiretamente a residentes de terceiros Estados),
Acordaram o seguinte:"
ARTIGO 3
O Artigo 1 (Âmbito Pessoal) da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"ARTIGO 1
Pessoas Visadas
1. Esta Convenção se aplicará às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
2. Para os fins desta Convenção, os rendimentos obtidos por, ou por meio de,
uma entidade ou arranjo que seja tratado como fiscalmente transparente, total ou
parcialmente, de acordo com a legislação tributária de qualquer Estado Contratante,
serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas
apenas na medida em que os rendimentos sejam tratados, para propósito de tributação
por esse Estado Contratante, como os rendimentos de um residente desse Estado
Contratante.
3. Esta Convenção não afetará a tributação, por um Estado Contratante, de
seus residentes, exceto em relação aos benefícios concedidos pelos Artigos 19, 20, 22, 23,
24 e 26."
ARTIGO 4
A seguinte nova alínea j) será inserida após a alínea i) do parágrafo 1 do
Artigo 3 (Definições Gerais) da Convenção:
"j) a expressão 'fundo de pensão reconhecido' de um Estado Contratante
significa qualquer pessoa, entidade ou arranjo constituído nesse Estado Contratante e:
(i) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente para
administrar ou prover benefícios de aposentadoria e benefícios complementares ou
incidentais a pessoas físicas e que seja regulado como tal por esse Estado Contratante; ou
(ii) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente para
investir fundos em benefício de pessoas, entidades ou arranjos mencionados no inciso (i).
Para os fins desta Convenção, um fundo de pensão reconhecido de um Estado
Contratante será considerado uma 'pessoa' e um 'residente' do Estado Contratante no
qual for constituído, ainda que a totalidade ou parte de sua renda seja isenta de
tributação pela legislação interna desse Estado Contratante. Ademais, ele será
considerado o beneficiário efetivo dos rendimentos por ele recebidos."
ARTIGO 5
Os parágrafos 4, 5, 6 e 7 do Artigo 5 (Estabelecimento Permanente) da
Convenção serão excluídos e substituídos pelo seguinte:
"4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que
a expressão 'estabelecimento permanente' não inclui:
a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de
exposição ou de entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega;
c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de
fazer publicidade, fornecer informação ou realizar investigações científicas ou outras
atividades similares para a empresa,
desde que essa atividade seja de caráter preparatório ou auxiliar.
4.1 O parágrafo 4 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja
usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente
relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo
Estado Contratante e
a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para
a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou
b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades
exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por
empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou
auxiliar,
desde que as atividades empresariais exercidas pelas duas empresas no
mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos
dois locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de
negócios integrada.
5. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas observadas as
disposições do parágrafo 6, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por
conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou
habitualmente exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são
rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos
são
a) em nome da empresa, ou
b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
c) para a prestação de serviços por essa empresa,
considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente
nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa desenvolva para a
empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as
quais, se exercidas por meio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma
instalação fixa de negócios a que o parágrafo 4.1 se aplicaria), não permitiriam
considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do
referido parágrafo.
6. O disposto no parágrafo 5 não se aplica quando a pessoa atuando em um
Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e
atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa
atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas às
quais esteja estreitamente relacionada, essa pessoa não será considerada um agente
independente, na acepção deste parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.
7. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle
ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou
desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por meio de estabelecimento
permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, qualquer dessas
sociedades como estabelecimento permanente da outra.
8. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
uma possui o controle da outra, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou
empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como
estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais
de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou,
no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor
das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio -
beneficial equity interest - da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta
ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial
interest) (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de
voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no
capital próprio - beneficial equity interest - da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas
duas empresas."
ARTIGO 6
O parágrafo 2 do Artigo 12 (Royalties) da Convenção será excluído e
substituído pelo seguinte:
"2. Todavia, esses 'royalties' poderão também ser tributados no Estado
Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o
beneficiário efetivo dos 'royalties' for um residente do outro Estado Contratante, o
imposto assim exigido não excederá:
a) 15 por cento do montante bruto dos 'royalties' provenientes do uso, ou do
direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio;
b) 10 por cento do montante bruto dos 'royalties' em todos os demais casos."
ARTIGO 7
O parágrafo 1 do Artigo 18 (Pensões) da Convenção será excluído e
substituído pelo seguinte:
"1. Pensões e outras remunerações similares provenientes de um Estado
Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas no
primeiro Estado mencionado. Entretanto, no caso de pensões e outros pagamentos
efetuados sob um regime que seja parte do sistema de seguridade social de um Estado
Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, ou por serviços
prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autoridade, as alíquotas de imposto
aplicáveis não serão superiores àquelas normalmente exigidas sobre tais pagamentos a
indivíduos que sejam residentes desse Estado e, em qualquer caso, não serão superiores a 25
por cento do montante bruto dos pagamentos de pensões e outras remunerações similares.
O Estado Contratante poderá levar em consideração outros rendimentos tributáveis
provenientes de fontes situadas naquele Estado, bem como negar deduções pessoais ou
outras deduções ou isenções, quando do cálculo da alíquota de imposto aplicável.
As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão,
mediante acordo mútuo, a forma de aplicação destas limitações.
No presente parágrafo a expressão 'pensões e outras remunerações similares'
significa pagamentos periódicos efetuados após a aposentadoria em razão de um
emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em consequência de um
emprego anterior e os pagamentos efetuados por ou originados de um fundo de pensão
que integre o sistema de seguridade social de um Estado Contratante."
ARTIGO 8
O Artigo 24 (Procedimento Amigável) da Convenção será excluído e
substituído pelo seguinte:
"ARTIGO 24
Procedimento Amigável
1. Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados
Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em
desacordo com as disposições desta Convenção, ela poderá, independentemente dos
recursos previstos na legislação interna desses Estados, submeter seu caso à apreciação
da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente ou, se a situação
estiver prevista no parágrafo 1 do Artigo 23 desta Convenção, à autoridade competente
do Estado Contratante do qual seja nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de
três anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo
com as disposições desta Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se
ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços
para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro
Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com a
Convenção. Qualquer entendimento alcançado será implementado a despeito de
quaisquer limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços
para resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a
interpretação ou a aplicação da Convenção mediante acordo mútuo. As autoridades
competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla
tributação nos casos não previstos na Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-
se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos
anteriores."
ARTIGO 9
O Artigo 25 (Troca de Informações) da Convenção será excluído e substituído
pelo seguinte:
"ARTIGO 25
Intercâmbio de Informações
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre
si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições desta
Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos
tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, na
medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. O intercâmbio
de informações não está limitado pelos Artigos 1 e 2.
2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado
Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob
a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às
autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou
da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de
processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos
a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou
autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as
informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não
obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado
Contratante poderão ser utilizadas para outros fins quando essas informações puderem
ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a
autoridade competente do Estado fornecedor autorizar essa utilização.
3. Em nenhum caso as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no
sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas
administrativas ou às do outro Estado Contratante;
b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação
ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante;
c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial,
empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja
revelação seria contrária à ordem pública (ordre public).
4. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo
com este Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as
informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações
para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às
limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações
somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno.
5. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente
porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por
mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão
relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa."
ARTIGO 10
O seguinte novo Artigo 26A será inserido após o Artigo 26 (Membros de
Missões Diplomáticas e de Postos Consulares) da Convenção:
"ARTIGO 26A
Direito a Benefícios
1. Exceto se disposto de outra forma no presente Artigo, um residente de um
Estado Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido por
esta Convenção (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do parágrafo
3 do Artigo 4 ou do Artigo 24), a menos que tal residente seja uma 'pessoa qualificada',
conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício seria concedido.
2. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa
qualificada no momento em que um benefício de outro modo seria concedido pela
Convenção se, naquele momento, o residente for:
a) uma pessoa física;
b) esse Estado Contratante, ou uma subdivisão política ou autoridade local
suas, ou uma agência ou organismo governamental desse Estado, subdivisão política ou
autoridade local;
c) uma sociedade ou outra entidade, se a principal classe de suas ações for
negociada regularmente em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas;
d) uma pessoa, que não seja pessoa física, que seja uma organização sem fins
lucrativos reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados
Contratantes;
e) uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento e por
pelo menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento,
pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos
benefícios desta Convenção, nos termos das alíneas a) a d), possuam, direta ou
indiretamente, pelo menos 50 por cento das ações da pessoa.
3.
a) Um residente de um Estado Contratante terá direito aos benefícios desta
Convenção referente a um item de rendimento proveniente do outro Estado Contratante,
independentemente de ser uma pessoa qualificada, se o residente estiver envolvido na
condução ativa de um negócio no primeiro Estado mencionado e o rendimento
proveniente do outro Estado proceder de ou for incidental em relação a esse negócio.
Para os efeitos deste Artigo, a expressão 'condução ativa de um negócio' não incluirá as
seguintes atividades, ou qualquer combinação delas:
(i) operar como uma Holding Company;
(ii) prestar serviços gerais de supervisão ou de administração de um grupo de sociedades;
(iii) prover financiamento de grupo (inclusive gestão conjunta de caixa - cash pooling); ou
(iv) fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam
conduzidas por um banco ou instituição financeira reconhecida em comum acordo pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes, empresa de seguro ou negociante de
valores mobiliários registrado no curso normal de seus negócios.
b) Se um residente de um Estado Contratante obtiver um item de rendimento de uma
atividade negocial conduzida por esse residente no outro Estado Contratante, ou obtiver, de uma
pessoa conectada, um item de rendimento proveniente do outro Estado, as condições descritas
na alínea a) somente serão consideradas satisfeitas em relação a esse item de rendimento se a
atividade negocial conduzida pelo residente no primeiro Estado mencionado, com a qual o item
de rendimento estiver relacionado, for substancial em relação ao mesmo negócio ou à atividade
negocial complementar conduzida pelo residente ou por essa pessoa conectada no outro Estado
Contratante. Para efeitos da aplicação deste parágrafo, o caráter substancial da atividade negocial
será determinado tendo em conta todos os fatos e circunstâncias.
c) Para os efeitos da aplicação deste parágrafo, as atividades conduzidas por
pessoas conectadas a um residente de um Estado Contratante serão consideradas como
sendo conduzidas pelo referido residente.
4. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada, nos
termos das disposições do parágrafo 2 deste Artigo, nem tiver direito a benefícios pela
aplicação do parágrafo 3, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os
benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá, ainda
assim, conceder os benefícios desta Convenção ou benefícios referentes a um item específico
de rendimento, levando em consideração o objeto e finalidade desta Convenção, mas somente
se tal residente demonstrar, de modo satisfatório para essa autoridade competente, que nem
o seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, nem a condução de suas operações tinham
como um de seus principais objetivos a obtenção dos benefícios desta Convenção. A
autoridade competente do Estado Contratante para a qual tenha sido feito um requerimento,
nos termos deste parágrafo, por um residente do outro Estado deverá consultar a autoridade
competente desse outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento.
5. Para os propósitos deste parágrafo e dos parágrafos precedentes deste
Artigo:
a) a expressão 'bolsa de valores reconhecida' significa:
(i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com as
leis de qualquer Estado Contratante; e
(ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes;
b) em relação às entidades que não sejam sociedades, o termo 'ações'
significa direitos que sejam comparáveis a ações;
c) a expressão 'principal classe de ações' significa a classe ou as classes de
ações de uma sociedade ou entidade que representem a maioria do total dos direitos de
voto e do valor da sociedade ou entidade;
d) duas pessoas serão consideradas 'pessoas conectadas' se uma possuir,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas
(beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do
total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade), ou outra pessoa possuir,
direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas
(beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do total dos
direitos de voto e do valor das ações da sociedade) em cada uma delas. Em qualquer
caso, uma pessoa será considerada conectada a outra se, com base em todos os fatos e
circunstâncias relevantes, uma possuir o controle da outra ou ambas forem controladas
pela mesma pessoa ou pessoas.
6. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, mediante
acordo mútuo, estabelecer a forma de aplicação dos parágrafos 1 a 5 deste Artigo.
7. Quando uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos
provenientes do outro Estado Contratante, e o primeiro Estado Contratante mencionado
tratar esses rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento permanente dessa
empresa situado em uma terceira jurisdição, os benefícios tributários que seriam de outro
modo aplicáveis nos termos desta Convenção não serão aplicáveis a esses rendimentos se:
a) o somatório dos tributos efetivamente pagos em relação a esses
rendimentos no primeiro Estado Contratante mencionado e nessa terceira jurisdição for
inferior a 60 por cento da tributação que seria devida sobre esses rendimentos no
primeiro Estado Contratante mencionado se esses rendimentos fossem obtidos ou
recebidos pela empresa no primeiro Estado Contratante mencionado e não fossem
atribuíveis ao estabelecimento permanente nessa terceira jurisdição; ou
b) o estabelecimento permanente estiver situado em uma terceira jurisdição
que não possua uma convenção abrangente em relação a tributos sobre a renda em vigor
com o outro Estado Contratante a partir do qual os benefícios desta Convenção estão sendo
reivindicados, salvo se os rendimentos atribuíveis ao estabelecimento permanente forem
incluídos na base tributária da empresa no primeiro Estado Contratante mencionado.
Quaisquer rendimentos aos quais se apliquem as disposições deste parágrafo
poderão ser tributados de acordo com a legislação interna do outro Estado Contratante,
não obstante qualquer outra disposição desta Convenção. Entretanto, quaisquer juros ou
'royalties' aos quais se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerão tributáveis
nesse outro Estado Contratante, mas o imposto assim exigido não excederá 25 por cento
do seu montante bruto.
8. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido
um benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for
razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção
desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação
que resultou, direta ou indiretamente, nesse benefício, a menos que fique demonstrado
que a concessão desse benefício nessas circunstâncias estaria de acordo com o objeto e
a finalidade das disposições relevantes desta Convenção."
ARTIGO 11
O seguinte novo parágrafo 3 será inserido após o parágrafo 2 do Artigo 28
(Denúncia) da Convenção: