DESPACHO Nº 665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.017748/2025-01, decide:
não aprovar a proposta de acordo formulado pela CPFL Comercialização Brasil
S.A. - CPFL Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 04.973.790/0001-42, e pela Companhia Paulista
de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.196/0001-88, para pôr
fim ao Processo Judicial nº 0004975-46.2004.4.01.3400, que trata de Cumprimento de
Sentença Contra a Fazenda Pública.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO