DECISÃO SUROD Nº 188, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 188, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.026975/2025-11 , decide:
Art. 1º Revoga a Decisão SUROD nº 768, de 10 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de julho de 2025, que autorizou o Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT relativo a regularização de acesso na BR-381/MG, no km 002+848, município
de Betim/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme
Contrato de Concessão do Edital Nº 002/2007, após manifestação do interessado Basilica
Partners Latin America Private Equity Ltda., no sentido de não ser viável a implantação do
PIT como autorizado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA