PORTARIA Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1092361-96.2024.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 03506/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 13/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08703, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.527, de 10 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 1, pág. 79, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.958, de 5 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 650, de 6 de setembro de 2012.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 241, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de março de 2026, Seção 1, página 45, que alterou a Portaria SE/MEC nº 1.130,
de 27 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no
âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, onde se lê: "... e a Subsecretaria
da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNIPI.", leia-se: "... e a Subsecretaria
da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI."