PORTARIA PREVIC Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009226/2025-89, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da PREVCUMMINS -
Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.788.948/0001-82, nos termos do supracitado
processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES
DE LÍNGUA PORTUGUESA DO ENSINO BÁSICO DE TIMOR-LESTE"
A República Federativa do Brasil
e
a República Democrática de Timor-Leste
(doravante denominadas "Partes"),
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e
a República Democrática de Timor-Leste, firmado em 20 de maio de 2002;
Conscientes do desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o
desenvolvimento; e
Convencidos de que a cooperação técnica na área da educação se reveste de
especial interesse para as Partes,
Ajustam o seguinte:
Artigo 1º
Considerações
1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do
Projeto "Programa de formação de professores de língua portuguesa do ensino básico de
Timor-Leste" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é formar professores da
disciplina de língua portuguesa do novo currículo do 3º ciclo do ensino básico (7º a 9º
anos) de Timor-Leste.
2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as
atividades alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras.
Artigo 2º
Designação
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -
ABC/MRE como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
2. O Governo da República Democrática de Timor-Leste designa:
a) o Ministério da Educação como a instituição responsável pela coordenação,
pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar; e
b) o Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação -
INFORDEPE como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do
presente Ajuste Complementar.
Artigo 3º
Responsabilidades
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) coordenar a implementação do presente Projeto;
b) designar e enviar especialistas brasileiros para desenvolverem as atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) disponibilizar instalações e infraestruturas adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
d) apoiar os técnicos enviados pelo Governo timorense, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
e) garantir a manutenção dos vencimentos e das demais vantagens do cargo ou
função dos técnicos brasileiros que estiverem envolvidos no Projeto;
f) apoiar a realização de atividades de capacitação a serem desenvolvidas no
Brasil; e
g) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Democrática de Timor-Leste cabe:
a) apoiar a coordenação e a implementação do presente Projeto;
b) designar e enviar técnicos timorenses com o perfil requerido para
desenvolverem as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) disponibilizar instalações e infraestruturas adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
d) apoiar os técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
e) fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do Projeto;
f) garantir a manutenção dos vencimentos e das demais vantagens do cargo ou
função dos técnicos timorenses que estiverem envolvidos no Projeto;
g) apoiar a realização de atividades de capacitação a serem desenvolvidas em
Timor-Leste;
h) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e
i) garantir a sustentabilidade dos resultados obtidos.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outro compromisso
gravoso aos respectivos patrimônios nacionais.
Artigo 4º
Recursos
Para a implementação das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão
contar com recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não
governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de
fundos e programas regionais e internacionais, com a anuência das Partes, o que deve
estar previsto em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.
Artigo 5º
Relatórios e Publicações
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º do presente Ajuste
Complementar elaborarão e apresentarão às instituições coordenadoras relatórios sobre os
resultados alcançados no Projeto.
2. Os documentos e os resultados das atividades realizadas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. A publicação dos resultados e
documentos deve ser feita com o consentimento das Partes, o que deve ser explicitamente
mencionado no texto da publicação.
Artigo 6º
Legislação Aplicável
Todas as atividades no Brasil, mencionadas neste Ajuste Complementar, estarão
sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Governo da República Federativa do Brasil; e
todas as atividades em Timor-Leste mencionadas no presente Ajuste Complementar
estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Democrática de Timor-
Leste.
Artigo 7º
Eficácia e Extensão
Este Ajuste Complementar entrará em vigor na data de assinatura e será
vigente por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
Artigo 8º
Emendas
O presente Ajuste Complementar pode ser revisado por conveniência no
período do Projeto pelas Partes. O presente Ajuste pode ser aditado ou alterado conforme
a implementação do Projeto, a qualquer momento, mediante o consentimento mútuo das
Partes, através dos canais diplomáticos. O aditamento deverá ser integrado ao presente
Ajuste Complementar.
Artigo 9º
Término e Resolução de Disputas
1. A qualquer momento, qualquer uma das Partes poderá notificar a outra
Parte, tanto por carta como através dos canais diplomáticos, de sua decisão de denunciar
o presente Ajuste Complementar. A denúncia deverá produzir efeitos no prazo de três (3)
meses a contar da data da anuência das Partes, cabendo às Partes, nesse caso, decidir
sobre a continuação das atividades em execução após a data de notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente
Ajuste Complementar será resolvida mediante negociação direta entre as Partes, através
dos canais diplomáticos.
Artigo 10
Miscelânea
No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar,
aplicar-se-ãoasdisposiçõesdoAcordoBásicodeCooperaçãoTécnicaentreaRepúblicaFederativa
do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, firmado em 20 de maio de 2002.
Assinado em Díli, em 10 de dezembro de 2025, em dois originais em língua
portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL
Embaixador
Pela República Democrática de Timor-Leste
DULCE DE JESUS SOARES
Ministra da Educação