ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Credencia o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
para a realização de débito online em conta corrente
com autorização prévia e única, sem necessidade de
autenticação, para pagamento de documentos de
arrecadação com código de barras, e altera o Ato
Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de
2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A fica credenciado para a
realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem
necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de
barras.
Art.2ºOAnexoÚnicodoAtoDeclaratórioCodarnº1,de12dejaneirode2021,fica
substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA