PORTARIA Nº 6.227, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.227, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da MM.
Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito do Mandado de Segurança nº
5058815-62.2024.4.04.7000/PR, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RAWLLINS RAY CESAR GONZALEZ DAU - GG445553-D, natural da Venezuela,
nascido em 18 de março de 1989, filho de Rawllins Cesar Gonzalez e de Jasnia Alibeth Dau
de Gonzalez, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0378403/2023).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO