RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto
nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.031581/2025-17, Elisabeth
Crisóstomo Pereira, CPF: ***.335.981-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o
recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de
Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de
Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF;
Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou
detalhadamente o Parecer 4352/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA
elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os
argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de
elegibilidade previstos no inciso VI do Art. 4º da IN nº 140/2023, decidiu:
Art. 1º Por unanimidade, indeferir o recurso interposto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê