PORTARIA MF Nº 545, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MF Nº 545, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de
depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973, de
16 de setembro de 2024, com uso de documento de
arrecadação.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre exceções ao procedimento ordinário de
conclusão de depósitos, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024, e art. 8º, inciso I, da Portaria MF nº 1.430, de 4 de julho de 2025.
Art. 2º Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2026, em substituição ao
procedimento ordinário de conclusão de depósitos, a realização de levantamento dos
valores depositados seguida de novo recolhimento com o documento de arrecadação
indicado pelo órgão ou ente da Administração Pública destinatário dos valores.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos
originalmente recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF,
Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS ou Documento de Arrecadação do
eSocial - DAE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD