RESOLUÇÃO CFN Nº 852, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 852, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a prática da acupuntura pelo
nutricionista.
O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN
nº 758, de 14 de setembro de 2023, conforme deliberado na 556ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A prática da acupuntura pelo nutricionista fica condicionada ao prévio
registro da especialidade de Nutrição em Acupuntura no respectivo Conselho Regional de
Nutrição (CRN), nos termos da Resolução CFN nº 689, de 4 de maio de 2021, alterada pelas
Resoluções CFN nº 778, de 5 de junho de 2024 e CFN nº 849, de 4 de fevereiro de
2026.
Parágrafo único. O âmbito de aplicação da presente Resolução restringe-se à
adoção da acupuntura pelo nutricionista, enquanto outras práticas da Medicina Tradicional
Chinesa (MTC) - como auriculoterapia, plantas medicinais, fitoterápicos, fórmulas
magistrais chinesas e orientação alimentar e nutricional no contexto filosófico-energético
da MTC - são estabelecidas pela resolução do CFN que regulamenta as Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde (PICS).
Art. 2º Entende-se por acupuntura a prática de intervenção em saúde que faz
parte dos recursos terapêuticos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), que visa estimular
os pontos e canais de energia, por meio do uso de agulhas filiformes metálicas e outros
instrumentos, visando à promoção, à manutenção e à recuperação da saúde, bem como à
prevenção de agravos e doenças.
Parágrafo único. Consideram-se, para os fins desta Resolução, as definições de
termos contidas no Glossário do Anexo I e, na sua ausência, o Glossário virtual do Sistema
CFN/CRN, instituído na Resolução CFN nº 733, de 23 de setembro de 2022.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A PRÁTICA DA ACUPUNTURA
Art. 3º Para a prática da acupuntura, o nutricionista deverá possuir registro
ativo da especialidade de Nutrição em Acupuntura no respectivo CRN, observado o
disposto na Resolução CFN nº 689, de 4 de maio de 2021, alterada pelas Resoluções CFN
nº 778, de 5 de junho de 2024 e CFN nº 849, de 4 de fevereiro de 2026.
Art. 4º O registro da especialidade de Nutrição em Acupuntura e os
procedimentos administrativos para sua concessão, análise e anotação no assentamento
profissional do nutricionista observarão exclusivamente o disposto na Resolução CFN nº
689, de 4 de maio de 2021, alterada pelas Resoluções CFN nº 778, de 5 de junho de 2024
e CFN nº 849, de 4 de fevereiro de 2026.
§ 1º A documentação exigida deve ser encaminhada pelo nutricionista ao
Conselho Regional de Nutrição (CRN) onde possuir inscrição principal ativa, por meio
digital, via sistema online, presumida a boa-fé das informações prestadas, sob pena de
responder administrativa, civil e criminalmente.
§ 2º O CRN pode solicitar apresentação de documentação original, ou a
substituição/complementação dos documentos recebidos eletronicamente sempre que
julgar necessário, inclusive nos casos em que a qualidade da digitalização não for
satisfatória.
§ 3º O CRN tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da documentação completa e adequada, para análise e emissão de parecer
conclusivo sobre a solicitação.
§ 4º O nutricionista que exercer a acupuntura sem possuir registro da
especialidade de Nutrição em Acupuntura no respectivo CRN estará sujeito às sanções
previstas na legislação profissional e no Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, sem
prejuízo das demais responsabilidades civil, penal e administrativa cabíveis.
CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO DA ACUPUNTURA
Art. 5º O nutricionista, devidamente registrado como especialista em Nutrição
em Acupuntura no respectivo CRN, poderá adotar a acupuntura como recurso terapêutico
complementar à sua atuação profissional, observadas as disposições desta Resolução e as
normas éticas e técnicas vigentes.
§ 1º Os estímulos aos canais de energia poderão ser realizados pelo
nutricionista com agulhas, moxas, ventosas, magnetos, cristais, esferas, discos, sementes,
pastilhas de silício, lancetas, diapasões, eletroestimulação, estímulos luminosos, laser,
pressão manual e outras.
§ 2º A utilização da acupuntura não poderá ser realizada de forma isolada,
salvo em protocolos estabelecidos no âmbito do SUS.
§ 3º O nutricionista deve considerar diagnósticos, laudos e pareceres dos
demais membros da equipe multidisciplinar, definindo com estes, no que couber, a
conduta a ser instituída.
§ 4º O uso da acupuntura não desobriga o nutricionista de encaminhar os
indivíduos ou coletividades sob sua responsabilidade profissional a outros profissionais
habilitados quando identificar que as atividades demandadas se desviam de suas
competências, nos termos do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS E DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Art. 6º O nutricionista deve registrar em prontuário dos
clientes/pacientes/usuários a realização de procedimentos e encaminhamentos, inclusive
com a indicação que justificou o uso da prática, mantendo-o arquivado pelo tempo
determinado em normativa específica do Sistema CFN/CRN.
Parágrafo único. Na identificação de efeitos colaterais ou adversos observados
ou relatados pelo cliente/paciente/usuário, o nutricionista deverá registrar no prontuário e,
quando pertinente, notificar os órgãos sanitários competentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O exercício da acupuntura pelo nutricionista especialista em Nutrição
em Acupuntura implica responsabilidade técnica, ética, civil e penal pelos atos praticados,
nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema CFN/CRN.
Art. 8º O atendimento ao disposto nesta Resolução não exime o nutricionista
do cumprimento das demais normas relativas ao exercício da profissão de nutricionista,
estando o profissional sujeito às penalidades previstas nas legislações vigentes.
Art. 9º Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CFN.
Art. 10. Fica revogada integralmente a Resolução CFN nº 681, de 19 de janeiro
de 2021, publicada no D.O.U. nº 13, de 20 de janeiro de 2021, seção 1, páginas 79 e 80.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho