RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de
novembro de 2025, que dispõe sobre as normas
relativas à concessão, ao processamento e ao
pagamento do benefício do Seguro-Desemprego do
Pescador Artesanal, com o objetivo de
excepcionalizar o prazo para requerimento do
benefício e ampliar o prazo para interposição de
recursos administrativos.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, bem como o constante do Processo nº 19965.200233/2026-88, resolve:
Art. 1º A Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15 ...............................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, para os períodos de defeso iniciados até 30 de junho de
2026, o prazo final para solicitação é o último dia do defeso.
§ 2º Em caso de alteração, pelos órgãos competentes, de recorte territorial ou
das regras dos períodos de defeso, bem como de ajuste operacional, que afete a
elegibilidade de pescadores artesanais ao benefício do Seguro-Desemprego do Pescador
Artesanal, poderá ser concedido prazo adicional de 60 (sessenta) dias para requerimento
do benefício, contado da data de atualização das informações relativas ao defeso no
sistema do Seguro-Desemprego." (NR)
"Art. 23 ................................................................................................................
..............................................................................................................................
§2º O prazo para interposição de recurso e para o cumprimento de exigências
será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da notificação de indeferimento.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.007918/2019-82 .218558295 .Espirito Santo Distribuicao,
Construcao, Casa e Decoracao
Ltda
.ES
. .2 .14152.083532/2021-88 .221138382 .Associacao Lar Sao Francisco
De Assis Na Providencia De
Deus
.RJ
. .3 .14152.065153/2021-14 .220955221 .Endo Medical Rio Comercial
Ltda.
.RJ
. .4 .14152.065154/2021-51 .220955239 .Endo Medical Rio Comercial
Ltda.
.RJ
. .5 .14152.065155/2021-03 .220955247 .Endo Medical Rio Comercial
Ltda.
.RJ
. .6 .14152.065156/2021-40 .220955255 .Endo Medical Rio Comercial
Ltda.
.RJ
. .7 .46670.002261/2019-91 .218887477 .Unimed De Macae
Cooperativa de Assistencia A
Saude
.RJ
. .8 .46758.000014/2017-28 .211129569 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO
. .9 .46758.000015/2017-72 .211129593 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO
. .10 .46758.000016/2017-17 .211129577 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO
. .11 .46758.000017/2017-61 .211129607 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO
. .12 .46474.000557/2019-93 .216792550 .Concreserv Concreto S/A Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .13 .46474.000560/2019-15 .216792991 .Concreserv Concreto S/A Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .14 .14152.017420/2020-58 .219203458 .Miroal Industria e Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46230.000587/2019-62 .201320151 - TRet
nº 203612256
.BGR - Montagem,
Manutenção e Reparos de
Veículos Ltda..
.RJ
. .2 .14185.010753/2021-50 .201975840 .Endo Medical Rio Comercial
Ltda.
.RJ
. .3 .46758.000012/2017-39 .200.849.689 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO
. .4 .14185.021298/2020-37 .201859505 .VF Vigilancia e Segurança
Ltda.
.SC
. .5 .46268.001593/2019-18 .201447368 - TRet
nº 203468635
.Encartex Comercial - Eireli .SP
. .6 .14185.013904/2020-41 .201783223 .Hospimetal - Indústria
Metalurgica de Equipamentos
Hospitalares Ltda.
.SP
. .7 .14185.000171/2021-65 .201870126 .Irmandade da Santa Casaa de
Misericordia de São Paulo
.SP
. .8 .14185.001129/2020-81 .201652391 .Miroal Indústria e Comércio
Ltda. - Em Recuperação
Judicial
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46666.001242/2017-44 .211782416 .Mattheis Borg Administração ,
Participações, Comércio e
Industria Ltda.
.RJ
. .2 .46253.0011101/2019-45 .217510019 .Cervejarias Kaiser Brasil S.A. .SP
. .3 .46474.000457/2019-67 .216734835 .Concreserv Concreto S.A. .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46313.000840/2016-15 .200687832 - TRet
nº 203613163
.Dori Silk Sign & Tintas Ltda -
Epp
.RJ
. .2 .14185.000641/2020-18 .201647141 - TRet
nº 203613180
.Viação Mirante Ltda. .RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.011051/2021-71 .220431647 .Harsco Metals Ltda .RJ
. .2 .14152.011059/2021-37 .220431728 .Harsco Metals Ltda .RJ
. .3 .14152.011066/2021-39 .220431795 .Harsco Metals Ltda .RJ
. .4 .14152.011077/2021-19 .220431906 .Harsco Metals Ltda .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5455 (SEI 7938163), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato da Agricultura Familiar de Campo Erê e Região - SINTRAF, CNPJ 83.135.608/0001-
50, Processo nº 19964.210360/2025-14, para representar a Categoria Profissional dos
Trabalhadores(a) na agricultura familiar, proprietários(as) ou não, incluídos os assentados,
arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários, que trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável a
própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração,
ainda que com a ajuda eventual de terceiros, nos termos do DECRETO Nº 1.166/1971
delimitando a propriedade rural em até dois Módulos Rurais, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campo Erê, São Bernardino, Santa
Terezinha do Progresso e Saltinho, no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5437 (SEI 7921975), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213333/2025-01, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DE UMUARAMA E REGIÃO, CNPJ 80.907.769/0001-27, para representação
da categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de alimentação, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia,
Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Douradina, Esperança Nova, Francisco Alves, Icaraíma,
Iporã, Ivaté, Perobal, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Umuarama e Xambrê, no Estado do
Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5441 (SEI 7931845), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213275/2025-16, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DO MATE, LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS, CARNES E DERIVADOS E NAS INDÚSTRIAS
DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DE
CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ 75.627.042/0001-56, para representação da
categoria dos Trabalhadores nas Indústrias do Mate, Chás, Gelo, Sorvetes, Concentrados e
Liofilizados, Congelados e Supercongelados, Produtos Desidratados, Molhos, Especiarias,
Condimentos, Temperos, Refinação de Sal, Corantes, Sabores e Aromas Alimentares,
Complemento e Suplemento Alimentar, Alimentos Veganos e Vegetarianos, de Produtos
Dietéticos; trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal (rações, rações
balanceadas, rações concentradas, suplementos, aditivos, premixes, e demais ingredientes
ligadas à nutrição animal); trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados (abate,
processamento e frigorificação de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos,
coelhos, linguiças, salsichas, embutidos, charque, banha, toucinho, produtos opoterápicos,
óleos e graxas de origem animal, carne seca, salgada, defumada, extratos de carnes, sopas
e caldos de carne, tripas, miúdos de animais e demais subprodutos); trabalhadores nas
Indústrias do Pescado (industrialização, abate e frigorificação de produtos de peixes,
crustáceos e moluscos); trabalhadores nas Indústrias de Aves (abate, processamento e
frigorificação de aves, embutidos em geral, produtos opoterápicos, óleos e graxas de
origem animal, extratos de aves, sopas e caldo de aves, tripas, miúdos de aves);
trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante
Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo,
Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio
Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio
Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná, no Estado
do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5448 (7936109), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.234947/2025-95, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Piraí do Norte - SINSERPN, CNPJ 40.099.477/0001-90, para representação da categoria
Profissional dos Servidores Públicos Ativos e Inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo,
Autarquias e Fundações, com abrangência Municipal e base territorial no município de Piraí
do Norte, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5419 (SEI 7900312), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213225/2025-21, de interesse do SINTRAQUA - Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Aquaviários do Município de Manaus e do Estado do Amazonas, CNPJ
05.201.209/0001-37, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada , nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5416 (SEI 7898520), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.234116/2025-13, de interesse do SINPROFPE - SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE PETROLINA, CNPJ 53.049.360/0001-44, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5425 (SEI 7910914), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213254/2025-92, de interesse do SINDSERPE - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA, CNPJ 01.267.013/0001-94, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5430 (SEI 7913507), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 47979.285159/2025-67, de interesse da FEDERACAO INTERESTADUAL DOS
TRABALHADORES EM AGENCIAMENTO MARITIMO AQUAVIARIOS E OPERADORES
PORTUARIOS DO RAMO AQUAVIÁRIO PORTUÁRIO - FETAPORT, CNPJ 10.285.729/0001- 05,
tendo em vista a ausência do número mínimo de entidades filiadas, a irregularidade na
documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5432 (SEI 7916753), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213400/2025-80, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE SAO MARTINHO, CNPJ 73.745.408/0001-66, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II , da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5434 (SEI 7919063), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.214812/2025-37, de interesse da FITMETAL BRASIL -
Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico, CNPJ 12.481.091/0001-03, tendo em vista não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
I, II, e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5436 (SEI 7921542), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213390/2025-82, de interesse do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de
Mobiliário de Ubá, CNPJ 26.119.354/0001-43, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI