DELIBERAÇÃO PAS Nº 62/GREBL/SFC (SEI Nº 2371033), DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 62/GREBL/SFC (SEI Nº 2371033), DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.011019/2024-51. Empresa penalizada: DOMINGOS SAVIO DE
OLIVEIRA COSTA, CPF: ***.708.303-**. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL
DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, decide pela aplicação de
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) à
empresa DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA COSTA, CPF: ***.708.303-** por infringir a
infração tipificada no inciso XLIII, do art. 23 da Resolução Nº 1.274-ANTAQ, de 3 de
fevereiro de 2009.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente