RESOLUÇÃO CFN Nº 853, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 853, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Prorroga o mandato dos conselheiros efetivos e
suplentes da Gestão 2026-2029 do Conselho
Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6), até o dia
9 de março de 2026.
O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas
na Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro
de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de
setembro de 2023, e em conformidade com a deliberação adotada na 558ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2026,
Considerando as justificativas apresentadas nos Ofícios nºs 13 e 16/2026/CRN6-
PRESIDENCIA, encaminhados pelo Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6),
solicitando a prorrogação do mandato dos conselheiros efetivos e suplentes da Gestão
2026-2029;
Considerando a Ata da 464ª Reunião Plenária Extraordinária do CRN-6 (SEI nº
2314052) e o Termo de Concordância Expressa dos membros do Plenário eleito para a
Gestão 2026-2029 (SEI nº 2314053);
Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com análise
jurídica formal (Parecer Jurídico nº 99/2026/Gerência Jurídica - SEI nº 2311933), em
atendimento às exigências formuladas pelo CFN por meio do Ofício CFN nº 174/2026 (SEI
nº 2309407), resolve:
Art. 1° Prorrogar o mandato do atual Plenário do Conselho Regional de
Nutrição da 6ª Região (CRN-6) até 9 de março de 2026.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOS NORTE
E NORDESTE
RESOLUÇÃO CRED1 Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova a criação do cargo de assessor da presidência
do Conselho Regional de Economistas Domésticos 1ª
Região e dá outras providências.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOS 1ª REGIÃO,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que à entidade compete
estruturar-se internamente no sentido de melhor atender às finalidades para as quais foi
criada; resolve:
Art. 1º Criar o cargo de Assessor da Presidência do Conselho Regional de
Economistas Domésticos-CRED1.
Parágrafo único - As atribuições do cargo, ora criado, estão definidas no ANEXO,
desta Resolução.
Art. 2º O Cargo de Assessor da Presidência terá natureza de cargo comissionado,
sendo exercido por profissional com vínculo empregatício com o CRED1, admitido por livre
contratação e exoneração, devendo seu contrato seguir regras específicas, e devendo ser
nomeado pela Presidência, exercendo as atividades correspondentes por tempo
indeterminado, segundo a conveniência da instituição.
Art. 3º Ficam fixados os requisitos, abaixo, para a ocupação do cargo, ora criado:
a)Tercompletado18(dezoito)anosdeidade;b)Céduladeidentidade;c)Carteiraprofissional;d)
Estar em dia com o Serviço Militar (Homem); e)Título de eleitor; f) Currículo vitae; g) CPF - MF;
e h) Ensino superior completo. Desejável Pós-graduação.
Art. 4º A investidura, como também a exoneração do empregado com cargo
comissionado, serão através de Portaria da Presidência.
Art. 5º A remuneração mensal e a jornada de trabalho do empregado serão fixadas
em portaria da Presidência.
Parágrafo único - Em casos especiais, poderá a Presidência fixar jornada diversa,
sempre levando em consideração os interesses do CRED1.
Art. 6º É de competência da Presidência do CRED1 a concessão de alteração dos
salários, férias, licenças e outros benefícios legais do cargo, ora criado.
Art. 7º O ponto do empregado será registrado conforme definido em Portaria da
Presidência do CRED1.
Art. 8º O empregado somente poderá afastar-se do Órgão, no horário de
expediente, se obtiver prévia autorização da Presidência.
Art. 9º O empregado somente poderá faltar ao serviço pelos motivos previstos em
lei ou nos casos considerados relevantes, de acordo com os critérios da Presidência do CRED1,
devendo: I - As faltas por motivo de doença devem ser, obrigatoriamente, comprovadas por
atestado médico fornecido pelo SUS, por policlínica ou ambulatório, ou assemelhados. II - As
faltas ao serviço, salvo os casos previstos neste Resolução, serão descontadas dos respectivos
salários.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor, na data de sua aprovação.
TANIA MARIA ROCHA
Presidente do Conselho