ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19309, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador e Exportador, a empresa JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. inscrita no
CNPJ sob o nº 59.106.245/0001-40.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ARTUR NEPOMUCENO SOARES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 7 DE 2 DE MARÇO DE
2026
Autoriza a saída de aeronave para o exterior
por aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no
§ 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo
administrativo n.º 13042.033148/2026-23, declara:
Art. 1º Fica autorizada a saída para o exterior, pelo Aeroporto de
Porto Velho - SBPV, no dia 3 de março de 2026, a partir das 10h30min, da
aeronave BeechCraft Be36, de prefixo CP-2777, com operação sob a
responsabilidade do Sr. Ricardo Vaca Moreno, a qual realizará voo com destino
a SLGM- Guayaramerin - Bolívia, justificando-se a saída pelo referido
aeródromo devido à autonomia da aeronave, observadas as competências dos
demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA