ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2025
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721224/2025-11 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca FORD, modelo F150 FX462L, ano 2014, cor PRATA, chassi
1FTFX1E6XEFA57335, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/1803750-4, de
15/09/2022, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de OLIVER HUGH
HARCOURT O LOUGHLIN, CPF nº xxx.344.011-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES