DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026
PromulgaoAcordoentreaRepúblicaFederativadoBrasile
os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e
AssistênciaAdministrativaMútuaemAssuntosAduaneiros,
firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados
Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos
Aduaneiros foi firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 70, de 14 de junho de 2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 5 de setembro de 2022, nos termos do seu Artigo 25;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os
Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos
Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
EM ASSUNTOS ADUANEIROS
A República Federativa do Brasil
e
os Estados Unidos Mexicanos,
daqui por diante denominados como as "Partes",
Considerando que as Infrações Aduaneiras prejudicam os interesses econômicos,
fiscais, comerciais, sociais, industriais, agrícolas, de segurança e de saúde pública das Partes,
assim como o comércio legítimo;
Convencidos da importância da cooperação e assistência mútua entre suas Autoridades
Aduaneiras em assuntos relacionados à aplicação e execução da Legislação Aduaneira;
Considerando que a cooperação, a assistência administrativa mútua e o intercâmbio
de informações entre suas Autoridades Aduaneiras promovem o desenvolvimento bilateral das
relações econômico-comerciais;
Reconhecendo que o combate às Infrações Aduaneiras e o controle dos fluxos do
comércio legítimo e de passageiros podem ser mais efetivos através da cooperação entre as
Autoridades Aduaneiras, em conformidade com procedimentos legais mutuamente acordados;
Considerando a importância de assegurar a exata determinação e arrecadação
dos Direitos Aduaneiros à importação ou exportação de mercadorias, assim como a
aplicação efetiva das disposições relativas às proibições, restrições e controles, e o respeito
aos Direitos de Propriedade Intelectual;
Tendo em conta as obrigações assumidas através das convenções internacionais
pertinentes, vinculantes para as Partes;
Acordaram o seguinte:
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1
Definições
Para fins do presente Acordo, os termos utilizados possuem o seguinte
significado:
1. "Autoridade Aduaneira": Para os Estados Unidos Mexicanos, a Secretaria da
Fazenda e Crédito Público, e, para a República Federativa do Brasil, a Receita Federal do
Brasil;
2. "Autoridade Aduaneira Requerida": A Autoridade Aduaneira que recebe o
pedido de assistência em matéria aduaneira;
3. "Autoridade Aduaneira Requerente": A Autoridade Aduaneira que formula o
pedido de assistência em matéria aduaneira;
4. "Cadeia logística do comércio internacional": Todo o processo em que se
encontra envolvido um movimento transfronteiriço de mercadorias, do lugar de origem ao
seu destino final;
5. "Dados pessoais": A informação referente a uma pessoa física identificada ou
identificável;
6. "Funcionário": Qualquer servidor público da Autoridade Aduaneira ou um
servidor público designado por tal Autoridade;
7. "Direitos Aduaneiros": As tarifas, impostos, cotas e qualquer outro encargo
ou contribuição, inclusive por medidas antidumping e outros direitos compensatórios que
forem arrecadados no território das Partes em aplicação de sua Legislação Aduaneira, com
exceção aos direitos por serviços prestados;
8. "Informação": Os dados, relatórios, comunicação, documentos, relatos,
cópias certificadas ou autenticadas e outras informações em qualquer formato, incluindo o
eletrônico, em poder das Autoridades Aduaneiras, tendo sido ou não processados ou
analisados;
9. "Infração Aduaneira": Todo ato, omissão ou tentativa, através do qual se
infringe a Legislação Aduaneira, incluindo aqueles que possam derivar do âmbito aduaneiro
e sua contribuição ao âmbito penal e criminal; quando esses derivem de operações
referentes ao comércio exterior;
10. "Legislação Aduaneira": O conjunto de disposições legais e regulamentares
das Partes cuja aplicação esteja a cargo das Autoridades Aduaneiras, relativas à importação,
exportação, translado, trânsito e armazenagem de mercadorias, assim como outras
operações e regimes aduaneiros relacionados com Direitos Aduaneiros e as proibições,
regulamentações, restrições e qualquer outra medida de controle aplicável antes, durante
ou depois do despacho aduaneiro, assim como quanto aos passageiros e seus pertences,
incluindo instrumentos de pagamento, movendo-se através das fronteiras nacionais;
11. "Pessoa": Qualquer pessoa física ou jurídica reconhecida pela legislação
nacional de cada uma das Partes como pessoa; e
12. "Território" significa:
a) A respeito dos Estados Unidos Mexicanos, o território dos Estados Unidos
Mexicanos tal como se define em sua Constituição Política, incluindo qualquer área além de
seu mar territorial sobre a qual os Estados Unidos Mexicanos possam exercer direitos
soberanos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do fundo do mar, subsolo,
as águas suprajacentes e o espaço aéreo, em conformidade com o direito internacional;
b) A respeito da República Federativa do Brasil, o território aduaneiro, tal como
definido em sua legislação nacional.
Artigo 2
Alcance do Acordo
1. As Partes, por meio de suas Autoridades Aduaneiras, fornecerão cooperação
e assistência para assegurar a correta aplicação de suas respectivas Legislações Aduaneiras,
para prevenir, investigar, sancionar e reprimir as Infrações Aduaneiras, assim como para
diminuir os níveis de risco da cadeia logística do comércio internacional.
2. A informação requerida no âmbito do presente Acordo será fornecida
mediante um pedido prévio ou por iniciativa própria, a fim de determinar a competência
das Autoridades Aduaneiras no pedido de assistência mútua.
3. A informação fornecida conforme o parágrafo anterior deste Artigo poderá
ser utilizada em qualquer processo administrativo ou judicial.
4. As Autoridades Aduaneiras cooperarão na busca, desenvolvimento e estudo
de novos procedimentos aduaneiros, na formação de pessoal e intercâmbio de especialistas
e de outras questões que possam exigir ações conjuntas em matéria aduaneira.
5. O intercâmbio de informação sobre Infrações Aduaneiras que transcendam o
âmbito penal não será considerado para efeitos de tal matéria, mas servirá para
administrar os riscos e alcances das condutas conduzidas no âmbito aduaneiro e sua
contribuição no âmbito penal. Ademais, servirá para que cada uma das Autoridades
Aduaneiras atualizem seu conhecimento sobre as ações que visam a violar sua Legislação
Aduaneira, sem se limitar às infrações de natureza administrativa, mas também aquelas
cujo objetivo seja configurar delitos, seja para decidir ações preventivas ou corretivas,
eminentemente aduaneiras.
6. Qualquer cooperação e assistência dentro do âmbito do presente Acordo
deverá ser conduzida em conformidade com as disposições legais e administrativas
aplicáveis no território de cada Parte. Além disso, toda cooperação e assistência deverá ser
fornecida dentro dos limites da competência de suas respectivas Autoridades Aduaneiras,
em conformidade com os recursos econômicos disponíveis.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
7. Nenhuma disposição do presente Acordo deverá ser interpretada de maneira
que restrinja sua aplicação ou as práticas de cooperação e assistência mútua que se
encontrem em vigor entre as Partes.
8. A assistência prevista no presente Acordo não inclui os pedidos de apreensão
de pessoas ou a cobrança de Direitos Aduaneiros, encargos, multas ou qualquer outra
quantidade determinada pela Autoridade Aduaneira de cada uma das Partes.
9. As disposições do presente Acordo não estabelecem direitos a favor de
qualquer pessoa para obter, suprimir ou excluir qualquer prova ou evidência, nem para
impedir a execução de um pedido de assistência.
Capítulo II
Informação
Artigo 3
Informação para a Aplicação da Legislação Aduaneira
1. As Autoridades Aduaneiras, mediante pedido ou por iniciativa própria,
fornecerão entre si informação que ajude a assegurar a correta aplicação da Legislação
Aduaneira de cada Parte para prevenir, investigar e combater qualquer Infração Aduaneira,
assim como para tratar de reduzir os níveis de risco na segurança da cadeia logística do
comércio internacional. Tal informação poderá incluir:
a) Técnicas de aplicação de controles aduaneiros que tenham provado sua
efetividade;
b) Novas tendências, meios ou métodos utilizados para cometer Infrações
Aduaneiras, assim como os que tendem a alterar a origem, a classificação tarifária e/ou o
valor correto das mercadorias;
c) As mercadorias que as Autoridades Aduaneiras considerarem como sensíveis
ou suscetíveis de serem objeto de Infrações Aduaneiras, os regimes aduaneiros a que são
submetidas, assim como os meios de transporte e de armazenamento utilizados em
relação a tais mercadorias;
d) Os dados de pessoas que tenham cometido uma Infração Aduaneira ou que
sejam suspeitas de terem-na cometido nas operações de comércio exterior entre as Partes,
sempre que a legislação das Autoridades Aduaneiras em matéria de proteção de dados
pessoais permita o intercâmbio de tal informação;
e) Informação de declarações de pessoas que entrem no território das Partes e
levem consigo quantidades em dinheiro, em cheques nacionais ou estrangeiros, ordens de
pagamento ou qualquer outro documento a se cobrar ou uma combinação desses,
superiores ao montante estabelecido na legislação nacional da Parte da Autoridade
Aduaneira Requerida; e
f) Qualquer outra informação que possa ajudar as Autoridades Aduaneiras para
fins de controle e facilitação do comércio entre as Partes.
2. As Autoridades Aduaneiras, mediante pedido, fornecerão a seguinte informação:
a) Se os bens importados dentro do território da Autoridade Aduaneira Requerente
foram exportados legalmente desde o território da Autoridade Aduaneira Requerida;
b) Se os bens exportados desde o território da Autoridade Aduaneira
Requerente foram importados legalmente dentro do território da Autoridade Aduaneira
Requerida; e
c) Se o destino das mercadorias é diferente do sinalizado na declaração de
importação e/ou exportação.
A informação fornecida deverá descrever o procedimento aduaneiro utilizado
no despacho das mercadorias.
3. As Autoridades Aduaneiras fornecerão, mediante pedido ou por iniciativa
própria, a informação que lhes permita verificar a veracidade ou a certeza de uma
declaração de importação ou exportação de mercadorias, relacionada com a exata
aplicação da Legislação Aduaneira em matéria da:
a) Determinação do valor correto das mercadorias;
b) Classificação tarifária das mercadorias;
c) Verificação do país de origem das mercadorias; e
d) Aplicação das medidas de proibição, regulamentação, restrição e outros
controles de tributação, preferências ou isenções relacionados com a importação,
exportação, trânsito de mercadorias e outros regimes aduaneiros.
4. Se a Autoridade Aduaneira Requerida não tiver a informação solicitada, deverá
obtê-la, atuando por conta própria e em conformidade com a legislação de seu país.
5. A responsabilidade da exatidão, atualidade e legalidade dos dados nos
sistemas informatizados será da Autoridade Aduaneira que os proporcione.
Artigo 4
Intercâmbio de Informação
1. As Autoridades Aduaneiras intercambiarão informação sobre as operações de
comércio exterior:
a) Que, tendo sido processada mediante uma análise de risco, estabeleça algum
tipo de alerta que deva ser enviado à outra Parte, de maneira expedita, a fim de que sejam
tomadas as medidas preventivas correspondentes.
b) Relacionada com embargos ou confiscos de mercadorias que tenham sido
efetuados, incluindo métodos de detecção e métodos de ocultamento, a qual classificará
como confidencial e para uso exclusivo das Partes.
2. As Autoridades Aduaneiras poderão intercambiar a informação a que se
refere o presente Acordo ou conduzir consultas, por meio eletrônico.
3. A Autoridade Aduaneira Requerida poderá proporcionar à Autoridade
Aduaneira Requerente processos, documentos e outros materiais por meios eletrônicos, a
menos que esta última solicite que lhe sejam expedidos em cópias simples, certificadas ou
autenticadas.
Artigo 5
Intercâmbio Prévio de Informação
1. Se a Autoridade Aduaneira da Parte exportadora identifica uma informação
relacionada com uma violação de sua Legislação Aduaneira, incluindo a valoração,
classificação e a origem das mercadorias, depois destas terem deixado seu território, tal
informação poderá ser compartilhada com a Autoridade Aduaneira da outra Parte,
preferencialmente antes da chegada das mercadorias.
2. As Autoridades Aduaneiras poderão acordar mutuamente, em conformidade
com o Artigo 23 do presente Acordo, intercambiar informações específicas, antes da
chegada dos envios das mercadorias no território da outra Parte.
Artigo 6
Informação Relacionada com Infrações Aduaneiras
1. As Autoridades Aduaneiras deverão, mediante pedido ou por iniciativa
própria, fornecer informação sobre atividades planejadas, em curso ou consumadas, que
concedam bases suficientes para presumir que uma Infração Aduaneira tenha sido ou será
cometida no território da outra Parte, incluindo:
a) A entrada e saída, desde e até o território das Partes, de mercadorias e
meios de transporte que tenham sido utilizados ou que se tenha indícios de que foram,
para cometer Infrações Aduaneiras;
b) Mercadorias em trânsito ou armazenamento que tenham sido utilizadas ou
que se tenha indícios de que foram, para cometer Infrações Aduaneiras no território da
Autoridade Aduaneira Requerente; e
c) Lugares onde se encontrem estabelecidos depósitos de mercadorias que se
presuma ou que tenham sido utilizados para cometer Infrações Aduaneiras no território da
Autoridade Aduaneira Requerente.
2. As Autoridades Aduaneiras deverão manter vigilância por conta própria, em
caso de existirem razões para presumir que atividades em curso, em planejamento ou
consumadas possam constituir uma Infração Aduaneira, no território da outra Parte.
Artigo 7
Informação para a Determinação de Direitos Aduaneiros
1. A Autoridade Aduaneira Requerida deverá, mediante pedido, proporcionar
informação para auxiliar a Autoridade Aduaneira Requerente quando esta tiver razões para
questionar a veracidade ou a certeza de uma declaração de importação ou exportação de
mercadorias em apoio à exata aplicação de sua Legislação Aduaneira e/ou na prevenção de
Infrações Aduaneiras, quando tal informação estiver relacionada à determinação dos
Direitos Aduaneiros.
2. O pedido deverá especificar os procedimentos de verificação que a
Autoridade Aduaneira Requerente aplicou ou tentou aplicar, assim como a informação
específica solicitada.
Capítulo III
Procedimentos Gerais de Assistência
Artigo 8
Pedidos de Assistência
1. Os pedidos de assistência formulados em conformidade com o presente
Acordo deverão:
a) Ser comunicados diretamente entre as Autoridade Aduaneiras. Cada
Autoridade Aduaneira deverá designar um ponto de contato oficial para este propósito e
comunicá-lo, assim como qualquer atualização, à outra Autoridade Aduaneira.
b) Ser apresentados por escrito ou eletronicamente e estar acompanhado da
informação e/ou documentos necessários para sua execução. A Autoridade Aduaneira
Requerida poderá solicitar confirmação por escrito dos pedidos eletrônicos.
c) Ser formulados no idioma espanhol ou português, de acordo com a Parte
Requerida, assim como, na medida em que possível, qualquer documento que os acompanhe.
d) Especificar a seguinte informação:
i. Nome da Autoridade Aduaneira Requerente;
ii. Informação e/ou assistência que se solicita;
iii. Objeto e razões do pedido;
iv. Breve descrição do caso submetido a consideração e as disposições legais e
administrativas aplicáveis da Legislação Aduaneira da Autoridade Aduaneira Requerente;
v. Nome e endereço das pessoas relacionadas ao pedido, se conhecidas;
vi. As verificações feitas de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 7 do presente
Acordo, quando apropriado; e
vii. Qualquer outra informação que se disponha.
2. Se o pedido de assistência não cumprir com os requisitos estabelecidos no
parágrafo anterior, será solicitada sua correção, complementação ou ampliação.
3. Quando a Autoridade Aduaneira Requerente solicitar que se siga um
procedimento em particular para a assistência, a Autoridade Aduaneira Requerida
cumprirá o pedido na medida em que sua legislação nacional vigente permita.
Artigo 9
Assistência Espontânea
1. A Autoridade Aduaneira de uma das Partes, na medida do possível, poderá
proporcionar assistência por iniciativa própria e sem demora sobre:
a) Qualquer informação que chegue a seu conhecimento no desenrolar
habitual de suas atividades e que constitua ou possa constituir a possível comissão de
uma Infração Aduaneira em seus territórios; e
b) A informação que no âmbito de sua competência possa representar danos
consideráveis à economia, saúde e segurança pública, incluindo aquela orientada a reduzir
os níveis de risco na segurança na cadeia logística do comércio internacional e outros
interesses essenciais das Partes.
2. A Autoridade Aduaneira anexará toda documentação disponível que ampare
a informação.
Artigo 10
Presença de Funcionários no Território
da Outra Parte
1. Mediante requerimento por escrito e com o propósito de investigar ou
constatar uma Infração Aduaneira, os funcionários especialmente designados pela
Autoridade Aduaneira Requerente, com a autorização da Autoridade Aduaneira Requerida
e sujeitos a condições que esta última imponha em conformidade com sua legislação
nacional, poderão:
a) Examinar nas repartições da Autoridade Aduaneira Requerida os
documentos e qualquer outra informação relacionada com tal Infração Aduaneira, assim
como solicitar que lhes proporcione cópias destes;
b) Estar presente durante as verificações conduzidas pela Autoridade
Aduaneira Requerida em seu território, quando a Autoridade Aduaneira Requerente
considerar relevante. Estes funcionários assumirão um papel exclusivamente consultivo.
2. Quando a Autoridade Aduaneira Requerida considerar apropriado que um funcionário da
Autoridade Aduaneira Requerente se encontre presente ao conduzir a assistência relativa ao pedido,
poderá convidá-lo a participar, cumprindo os termos e condições especificadas pela Autoridade Aduaneira
Requerida, em conformidade com sua legislação nacional. As Autoridades Aduaneiras poderão, por
acordo mútuo, ampliar a visita do funcionário além dos termos e condições especificados originalmente.
Artigo 11
Arranjos para as Visitas dos Funcionários
1. Os funcionários de uma Parte que estiverem presentes no território da
outra Parte, em conformidade com os termos do presente Acordo:
a) Deverão ser autorizados a comprovar sua identidade oficial e seu cargo
perante a Autoridade Aduaneira Requerida correspondente; e
b) Serão responsáveis por qualquer infração ou delito que possam cometer e
gozarão, em conformidade com a legislação vigente dessa Parte, do mesmo tratamento
que gozam seus funcionários aduaneiros.
2. Quando a Autoridade Aduaneira Requerente solicitar a presença em seu
território dos funcionários da Autoridade Aduaneira Requerida, os gastos relacionados ao
translado e estadia serão cobertos pela Autoridade Requerente.
Artigo 12
Exceções para Proporcionar Assistência
1. Quando a Autoridade Aduaneira Requerida estimar que a assistência
solicitada é incompatível ou contrária à sua legislação nacional ou que ao proporcioná-la
ameaçaria a sua soberania, segurança, ordem pública, segredos industriais, comerciais,
profissionais, direitos essenciais ou outros interesses nacionais, poderá negar o pedido ou
acordar sua prestação sob a reserva de que se satisfaçam determinadas condições ou
requisitos, em cujo caso deverá justificá-lo por escrito.
2. A Autoridade Aduaneira Requerida poderá negar ou adiar a assistência no
caso em que a entrega de determinada informação possa interferir em uma investigação,
juízo ou procedimento em curso dentro de seu território. Nesse caso, a Autoridade
Aduaneira Requerida deverá consultar de imediato a Autoridade Aduaneira Requerente
para determinar se a assistência pode ser fornecida de acordo com os termos e
condições que a Autoridade Aduaneira Requerida estabelecer, em cujo caso se
considerará que a assistência foi adiada.
3. Em casos em que se nega ou se adia a assistência, a Autoridade Aduaneira
Requerida deverá notificar sem demora a Autoridade Aduaneira Requerente por meio
eletrônico e posteriormente por escrito, apresentando-lhes as razões pelas quais tal
assistência foi negada ou adiada.
4. Em casos em que a Autoridade Aduaneira Requerente formule um pedido
de assistência que ela mesma não poderia cumprir caso fosse requerida pela outra Parte,
tal circunstância deverá ser indicada em seu pedido. Nesses casos, o cumprimento do
pedido estará sujeito a critério da Autoridade Aduaneira Requerida.
Artigo 13
Custos
1. As Autoridades Aduaneiras renunciam a qualquer pedido de reembolso dos
custos derivados da aplicação do presente Acordo, com exceção aos gastos e/ou diárias
pagas a especialistas, assim como honorários de testemunhas, intérpretes e tradutores
que não dependam delas.
2. Caso se exija efetuar gastos extraordinários para a execução dos pedidos de
assistência, as Autoridades Aduaneiras deverão se consultar para fixar os termos e
condições nos quais estes serão executados, assim como a forma em que os custos serão
incorridos.
Capítulo IV
Cooperação e Capacitação
Artigo 14
Cooperação
Para fins do presente Acordo, quando lhes seja requerida, as Autoridades
Aduaneiras prestarão toda a cooperação possível para contribuir com a modernização de
suas estruturas, organização e metodologias de trabalho.
Artigo 15
Capacitação
As Autoridades Aduaneiras cooperarão a fim de promover programas de
desenvolvimento de pessoal, tais como: escolas ou centros de capacitação aduaneira, se
existentes, planos e programas de estudo, programas de capacitação em serviço, cursos,
seminários ou eventos acadêmicos sobre questões aduaneiras ou em relação com o
assunto. As condições, termos ou modalidades para a utilização desses recursos deverão
atender aos requisitos ou programas específicos, os quais serão negociados de modo
particular entre ambas as Autoridades Aduaneiras.
Artigo 16
Missões de Estudo
Em relação à capacitação, poderão ser realizadas missões de estudo de uma
Autoridade Aduaneira para a outra por períodos de curta duração, a fim de estudar os
aspectos gerais das matérias da sua competência, assim como enviar funcionários por
períodos de longa duração para realizar estudos mais completos.
Artigo 17
Visita de Especialistas
A Autoridade Aduaneira Requerente poderá solicitar à Autoridade Aduaneira
Requerida que encomende um ou vários especialistas em qualquer assunto que seja
necessário para a execução do presente Acordo, a fim de aconselhar ou capacitar os seus
funcionários.