DESPACHO SG Nº 4, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 03/03/2026

DESPACHO SG Nº 4, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Inquérito Administrativo nº 08700.001110/2020-65
Representantes: Banco Safra S/A e Safrapay Credenciadora LTDA.
Advogados: Bernardo Cavalcanti Freire, Claudio Chaves e outros
Representada: Adyen do Brasil LTDA.
Advogados: Leonor Cordovil, Daniel Athias e outros
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões
da Nota Técnica nº 13/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1702560) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela
insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV,
da Lei nº 12.529, de 2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral