DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade
com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de
2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.004872/2026-81, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha VILA RICA/MT-SAO LUIS/MA e suas seções, em razão da inobservância
ao disposto no art. 20, §1º, da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
E MULTIMODAL DE CARGAS
RETIFICAÇÃO
Na DECISÃO SUROC Nº 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026, DECISÃO SUROC Nº
123, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026, DECISÃO SUROC Nº 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
e DECISÃO SUROC Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, publicadas no DOU de
02/03/2026, Seção 1, pág. 235, no Título, onde se lê:
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário, leia-se:
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
(p/Codou)