ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
TEX A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720180/2026-93 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI,
modelo Q3 2.0 SPB TSFI, ano 2023, cor PRETA, chassi WAUCFAF33P1130200,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 23/2473653-4, de 14/12/2023, pela
Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ROSANNA MARIANELA POLANCO DE
DE LA MOTA, CPF nº xxx.957.381-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES