SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8431.49.10
Mercadoria: Base de apoio da perna de guindaste de pórtico portuário,
contendo rodas para locomoção sobre trilhos, responsável por sustentar e movimentar
a viga do guindaste e suas estruturas, pesando 103.500 kg, comercialmente denominado
"perna de cais do guindaste de pórtico".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 E RGC 1 da
Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de
julho de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução
Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma