SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.071, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.071, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8517.62.62
Mercadoria: Aparelho emissor com receptor incorporado, de tecnologia
celular (GSM 2G/4G), digital, para transmissão, recepção e conversão de sinais de voz
e dados, conectado por par metálico a uma central de comutação privada de linha
telefônica já instalada no imóvel, com o objetivo de estabelecer automaticamente a
comunicação, na ausência do morador, entre a rede de telefonia celular e o visitante
que utiliza um terminal dedicado instalado na frente do imóvel, permitindo ao morador
atender a chamada do visitante diretamente em seu aparelho celular; com fonte de
alimentação de 12 V, antena GSM 50r 5 dbi externa Qband, capacidade para até 4.000
apartamentos e 5 números de telefone celular por apartamento, portas de
comunicação FXO, FXS e RJ45 e duas entradas para SIM card; denominado
comercialmente "central GSM" .
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma