PORTARIA PREVIC Nº 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013550/2025-00, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Nordeste Logística S.A.,
CNPJ nº 23.172.480/0001-73, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº
2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional -
CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA