Atos do Diário Oficial da União de 27/08/2025

253 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 242, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.243 DE 16 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.474, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.475, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.477, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.478, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.479, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.480, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.481, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.482, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.483, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.484, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.485, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.487, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.488, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.489, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.491, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.492, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.494, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.496, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.497, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.498, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.501, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.502, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.503, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.504, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.505, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.506, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.507, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.524, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.696, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.712, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.868, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.960, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.963, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.966, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.970, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.033, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.034, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.035, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.036, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.059, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.065, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.066, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 48, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 163, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 164, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 165, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 33, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 67, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
• DECISÃO Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.245, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 456, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 457, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 499, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 510, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.755, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 69-ANTAQ, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 101, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 175/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 176/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 177/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• DESPACHO Nº 2.525, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.533, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.536, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.540, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.545, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.547, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 256/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 263/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 20/2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 21/2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.142, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SG Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.143, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.710/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.711/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.712/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.713/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.714/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.715/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.716/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.717/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.718/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.719/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.741/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.742/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.743/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.744/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.745/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.747/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.748/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.749/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.750/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.751/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.752/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.753/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.755/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.775/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9754/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 651, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024, caso se conclua — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.172, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 1.246/CEFET-RJ, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
• PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.477, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.478, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.479, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.480, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.481, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.974, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 17.696, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.697, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.702, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.704, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.710, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.711, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.722, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.735, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.211, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.217, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.242, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.260, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.261, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.266, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.346, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.348, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.373, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.374, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.429, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.437, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 2.141 REITORIA/IFG, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS
• PORTARIA Nº 5.438, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.442, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.443, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.444, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.445, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 51, DE 26 DE AGOSTOO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (3 partes)
• PORTARIA Nº 517/DG/SEC/MPM, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 52, DE 26 DE AGOSTOO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 529, DE 26 DE AGOTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 53, DE 26 DE AGOSTOO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 645, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 647, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 648, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 692, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 703, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA AGU Nº 456, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (7 partes)
• PORTARIA CC/PR Nº 728, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 59, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA (2 partes)
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 555, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• PORTARIA FCRB Nº 17, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.466, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.015, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.373, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME Nº 9.326, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 698, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 893, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 932, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 935, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 936, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 938, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 939, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 940, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 941, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 942, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 943, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 944, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 945, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 946, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 947, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 948, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 950, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 951, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 952, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 956, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 959, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 960, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.579, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.583, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.585, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.588, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.589, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.314, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.316, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.317, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.321, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.322, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.324, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 9.350 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.109, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 597, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 598, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 167, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.889, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.891, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 7.159, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 234, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 1.008, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAV/MINC Nº 40, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 116, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 590, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 591, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SOF /MPO Nº 275, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.885, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 7.123, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRT/MTE Nº 1.430, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.125, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 1.661, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (7 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 347, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 132, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.769, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.770, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CGEN Nº 47, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 13, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 991, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.512, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.039, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.270, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.271, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.272, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.273, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.274, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.275, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.276, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.278, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.280, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.281, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 175, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 176, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 178, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL