EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.719/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.719/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.011278/2025-69
Requerente: Vet Molecular Diagnóstico Ltda
CNPJ: 46.607.039/0001-72
Endereço: Rua Mazel, 662, Bloco 1, Granja Viana. Cotia (SP), CEP 18150-000.
Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-1
Extrato Prévio: 10290/2025, publicado no Diário Oficial da União em 25 de
junho de 2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 678/25
O representante legal pela Vet Molecular Diagnóstico Ltda, Dr. Gustavo
Henrique Vieira, solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança, para a Sala de Triagem de Amostras, Sala de
Paramentação, Sala de pré-PCR, Sala de Extração de DNA/RNA, Sala de pós-PCR e Sala de
Sequenciamento localizados na Unidade Operativa da Vet Molecular, Cotia/SP para
execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte,
avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento,
importação para uso em pesquisa e controle de qualidade com plantas, microrganismos,
fungos e derivados geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível
de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto