PORTARIA Nº 645, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 645, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental (EVTEA) para a concessão do Lote 1 de Santa
Catarina, que compreende as rodovias BR-153/SC,
entre o entroncamento com a BR-282/SC e a divisa
SC/RS, BR-282/SC, entre o entroncamento a BR-470/SC
e o entroncamento da com a BR-153/SC e a BR-470/SC,
entre o entroncamento com a Rua Fco. de Paula Seara
(Navegantes) e a divisa SC/RS.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput, incisos I e IV,
do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na
Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.028072/2025-56, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental
(EVTEA), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos
seguintes trechos rodoviários da BR-153/282/470/SC, com extensão total de 515,6 km:
I - BR-153/SC, com início no entroncamento com a BR-282/SC até a divisa com o
Estado do Rio Grande do Sul (Rio Uruguai);
II - BR-282/SC, com início no entroncamento a BR-470/SC até o entroncamento da
com a BR-153/SC; e
III - BR-470/SC, com início no entroncamento com a Rua Fco. de Paula Seara
(Navegantes) até a divisa com o Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade
para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura
rodoviária a que se referem.
Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante terceiros
pelos atos praticados pela INFRA S.A. ou suas contratadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO