DELIBERAÇÃO-SOG Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008541/2025-36, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.385-ANTAQ, em favor da empresa
TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.389.394/0002-19, com a
finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção em estaleiro brasileiro
no Registro Especial Brasileiro (REB), nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.256,
de 17 de junho de 1997, e do art. 6º, inciso III, §1º, da Resolução nº 1.558, de 11 de
dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS