PORTARIA CC/PR Nº 728, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 728, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Torna sem efeito a referenda e a anuência para fins
de condição constitutiva do colegiado criado por
meio da Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19 de
agosto de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam tornadas sem efeito a referenda e a anuência para fins de
condição constitutiva do colegiado criado por meio da Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19
de agosto de 2025, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS