PORTARIA Nº 19.260, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.260, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13141/2025/SEI-MCOM (12778300), que integra o
Processo nº 53115.044385/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50407119990,
inscrita no CNPJ nº 61.317.095/0001-66, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - digital, por meio do canal nº 24, no Município de
Americana, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no Item 7.1, alínea "h", da Norma Complementar 01, aprovada pela Portaria nº
310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ