PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME Nº 9.326, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME Nº 9.326, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece diretrizes transitórias para o apoio administrativo
aserprestadopelaComissãoNacionaldeEnergiaNuclear-
CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear -
ANSN até a assunção integral de suas competências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O MINISTRO
DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 22, inciso VI, e o art. 37, inciso V, da Lei
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, e no art. 6º do Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes transitórias, na forma do anexo, para a prestação
de apoio administrativo, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, à Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear - ANSN, até que esta assuma integralmente suas competências.
Art. 2º Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta
Portaria serão resolvidos em ato conjunto dos dirigentes máximos das duas autarquias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de nomeação do Diretor-Presidente da ANSN.
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia