PORTARIA MCID Nº 959, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 959, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a definição das
famílias beneficiárias de empreendimentos
habitacionais no âmbito da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais em
áreas urbanas com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos para a
definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Parágrafo único. Os procedimentos de definição de famílias beneficiárias, para
empreendimentos contratados sob a égide da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
iniciados até a publicação desta Portaria, podem observar o ato normativo vigente na
data da contratação do empreendimento.
Art. 2º Os procedimentos de definição de famílias previstos nesta Portaria
aplicam-se às famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 de que trata a Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023.
Parágrafo único. É admitido o atendimento de famílias enquadradas na Faixa
Urbano 2, limitado a até 20% (vinte por cento) das famílias atendidas em cada
empreendimento.
Art. 3º Para fins de enquadramento das famílias candidatas a beneficiárias,
serão observados, obrigatoriamente, os critérios de elegibilidade.
Art. 4º Fica facultado ao Ministério das Cidades autorizar, excepcionalmente,
que não sejam aplicadas disposições desta Portaria a casos concretos, a partir de análise
conclusiva do Agente Operador do FDS, com base em análise técnica e parecer favorável
do Agente Financeiro, motivada por solicitação da Entidade Organizadora, desde que não
represente infringência a norma hierarquicamente superior.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete aos participantes:
I - Ministério das Cidades, na qualidade de Órgão Gestor, por meio da
Secretaria Nacional de Habitação - SNH, normatizar os procedimentos para definição das
famílias beneficiárias.
II - Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDS:
a) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades informações recebidas
do Agente Financeiro sobre a indicação de famílias beneficiárias, sempre que solicitado;
e
b) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades informações recebidas
do Agente Financeiro sobre eventual solicitação da Entidade Organizadora para a não
aplicação de disposições contidas nesta Portaria, contendo análise conclusiva.
III - Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços para
enquadramento das famílias candidatas:
a) realizar as pesquisas de enquadramento das famílias candidatas, conforme
disposto nesta Portaria;
b) disponibilizar o resultado das pesquisas de enquadramento das famílias
candidatas; e
c) disponibilizar informações relativas ao resultado das pesquisas de
enquadramento ao Ministério das Cidades, sempre que solicitado.
IV - Instituições Financeiras, na qualidade de Agente Financeiro do FDS:
a) prestar informações à Entidade Organizadora, bem como notificá-la para o
cumprimento dos dispositivos desta Portaria;
b) encaminhar ao Agente Operador informações sobre a indicação de famílias
beneficiárias de forma periódica ou sempre que solicitado;
c) verificar a documentação das famílias candidatas a beneficiárias,
previamente conferida pela Entidade Organizadora, necessária à assinatura do contrato,
conforme disposto nesta Portaria;
d) orientar a Entidade Organizadora sobre o envio da relação de famílias
candidatas a beneficiárias, de forma eletrônica, para realização das pesquisas de
enquadramento;
e) promover a assinatura do contrato com a família beneficiária;
f) encaminhar subsídios ao Agente Operador sobre eventual solicitação da
Entidade Organizadora para a não aplicação de disposições contidas nesta Portaria; e
g) promover as ações necessárias nos casos de descumprimento contratual ou
ocupação irregular dos imóveis, após confirmação da situação de irregularidade,
conforme regulamentação do programa.
V - Municípios, Estados e Distrito Federal: realizar cadastramento, ou
atualização do cadastro, das famílias candidatas a beneficiárias junto ao CadÚnico.
VI - Entidade Organizadora, na qualidade de responsável pelo processo de
definição de famílias beneficiárias:
a) orientar as famílias candidatas sobre inscrição e atualização cadastral, com
o correto preenchimento de suas informações, e sobre as regras, prazos e documentação
necessária para participação no Programa;
b) solicitar ao município o cadastramento, ou atualização do cadastro, das
famílias candidatas a beneficiárias junto ao CadÚnico;
c) garantir a publicidade, por meio físico ou virtual, das seguintes informações
dos empreendimentos contratados sob sua responsabilidade, observando-se o disposto
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018:
1. critérios de elegibilidade e de priorização para a definição das famílias,
conforme disposto nesta Portaria;
2. lista de famílias candidatas a beneficiárias;
3. lista de famílias beneficiadas;
4. convocação para assinatura de contrato;
5. cronograma para ocupação dos imóveis; e
6. adoção de critérios excepcionais na definição das famílias beneficiárias,
quando for o caso.
d) encaminhar, de forma eletrônica, a relação de famílias candidatas a
beneficiárias para realização das pesquisas de enquadramento do Programa;
e) orientar as famílias candidatas a beneficiárias acerca do resultado do
enquadramento e dos prazos para apresentação da documentação;
f) realizar verificação preliminar da documentação comprobatória de
atendimento aos requisitos e critérios previstos nesta Portaria;
g) realizar a designação das unidades habitacionais;
h) observar o cumprimento das reservas previstas para pessoa com
deficiência e idosa;
i) manter sob sua guarda a documentação comprobatória do processo de
definição das famílias e do atendimento aos critérios previstos nesta Portaria; e
j) promover a averiguação de denúncias referentes ao descumprimento
contratual do beneficiário ou ocupação irregular da unidade habitacional.
VII - famílias beneficiárias:
a) fornecer, nos prazos estipulados, as informações e documentações
necessárias;
b) responsabilizar-se pelo fornecimento e atualização de dados cadastrais à
Entidade Organizadora e ao Ente Público Local;
c) anuir sobre o compartilhamento de informações de seus contratos para fins
de planejamento de políticas públicas e outras necessidades de publicidade; e
d) honrar os compromissos dispostos nos instrumentos firmados.
CAPÍTULO III
FLUXO OPERACIONAL
Art. 6º O enquadramento das famílias candidatas a beneficiárias de
empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do FDS, integrante
do MCMV-Entidades, deve observar as etapas a seguir:
I - mobilização das famílias: organização associativa e orientação das famílias
pela Entidade Organizadora;
II - definição das famílias: constituição do grupo de famílias candidatas a
beneficiárias pela Entidade Organizadora;
III - inscrição no CadÚnico: envio da relação de famílias candidatas a
beneficiárias, pela Entidade Organizadora, para inscrição ou atualização de dados no
CadÚnico pelo Ente Público Local;
IV - elegibilidade de famílias: verificação, pela Entidade Organizadora, do
atendimento, pelas famílias cadastradas, aos critérios de elegibilidade do Programa;
V - hierarquização das famílias: hierarquização das famílias pela Entidade
Organizadora, segundo os critérios estabelecidos nesta Portaria, e envio da relação de
famílias à Caixa Econômica Federal, em percentual correspondente a 130% das unidades
habitacionais do empreendimento, para enquadramento;
VI - enquadramento às regras do Programa: realização de pesquisa de
enquadramento pela Caixa Econômica Federal, na condição de prestadora de serviços,
para as famílias hierarquizadas;
VII - verificação documental: verificação documental, pela Entidade
Organizadora e pelo Agente Financeiro, consecutivamente, da documentação apresentada
pelas famílias enquadradas nas pesquisas realizadas pela Caixa Econômica Federal, após
esgotadas todas as fases de pesquisa de enquadramento e de regularização de
pendências porventura identificadas e passíveis de regularização;
VIII - adesão à operação: assinatura do Termo de Adesão pelas famílias
consideradas aptas na etapa de verificação documental;
IX - designação das unidades habitacionais: designação, pela Entidade
Organizadora, das unidades habitacionais às famílias que firmaram o Termo de Adesão; e
X - assinatura de contrato com as famílias: assinatura de instrumento
contratual pelas famílias junto ao Agente Financeiro.
Parágrafo único. A definição de famílias beneficiárias de cada
empreendimento deve ser passível de auditoria pelos órgãos competentes.
Mobilização e definição das famílias
Art. 7º Para participar do Programa, as famílias candidatas devem estar
associadas a uma Entidade Organizadora.
§ 1º A organização e abertura para cadastramento de famílias é prerrogativa
da Entidade Organizadora.
§ 2º É vedada a cobrança pela Entidade Organizadora de valor monetário do
público-alvo visando à garantia de direito.
§ 3º Poderão ser considerados requisitos de participação:
a) adesão à proposta do empreendimento;
b) participação nas atividades da Entidade Organizadora; e
c) participação nas ações necessárias à elaboração do projeto e contratação
do empreendimento.
Inscrição no CadÚnico
Art. 8º Para participar do Programa, as famílias candidatas devem estar
inscritas no CadÚnico.
Parágrafo único. A Entidade Organizadora deverá encaminhar ao Ente Público
Local a relação de famílias candidatas a beneficiárias para inscrição ou atualização no
CadÚnico.
Elegibilidade de famílias
Art. 9º São critérios de elegibilidade das famílias candidatas a beneficiárias do
MCMV-Entidades:
I - observar o limite de renda bruta familiar mensal da Faixa Urbano 1 e Faixa
Urbano 2, quando couber, conforme o art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
e regulamentação específica da modalidade;
II - observar os dispositivos de vedação, conforme art. 9º da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023; e
III - integrar o déficit habitacional local.
Art. 10. Para fins de caracterização a que se refere o inciso III do art. 9º, a
família deve atender a, no mínimo, um dos requisitos de déficit habitacional descritos a
seguir:
I - viver em habitação precária, caracterizada por domicílio cuja parede não
seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular improvisado;
II - encontrar-se em situação de coabitação, caracterizada pela soma das
famílias conviventes em um mesmo domicílio que possuam a intenção de constituir
domicílio exclusivo, comprovado por meio de autodeclaração;
III - encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio
alugado, caracterizado pelo número médio de moradores superior a três pessoas por
dormitório, calculado pela razão do total de residentes do domicílio pelo número de
dormitórios do domicílio;
IV - encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado
por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel, comprovado pela
razão de valor expresso em contrato ou recibo de aluguel pela renda familiar mensal;
V - encontrar-se em atendimento por programa de aluguel social ou bolsa
aluguel, de caráter provisório; ou
VI - encontrar-se em situação de rua.
Parágrafo único. A caracterização das famílias enquadradas nos incisos I a VI
se dará por meio de ateste da Entidade Organizadora e das informações habitacionais
constantes no CadÚnico.
Hierarquização das famílias
Art. 11. A Entidade Organizadora deve hierarquizar as famílias que atendam
ao disposto no art. 9º, priorizando-se as que se enquadrem no maior número de critérios
dispostos a seguir:
I - mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no
CadÚnico;
II - pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;
III - pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação
biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022;
IV - pessoa idosa na composição familiar, comprovado por documento civil no
qual conste a data de nascimento;
V - criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por certidão
de nascimento, de guarda ou de tutela;
VI - pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado
por laudo médico;
VII - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição
familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), comprovado por documento de registro da denúncia pelo Ministério Público
junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº
135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio
de 2017;
VIII - integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no
CadÚnico;
IX - residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano
Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço
Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal; e
X - beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente,
conforme normativo específico.
§ 1º A Entidade Organizadora poderá elencar, ainda, critérios complementares
admitidos para utilização facultativa, tais como, os relacionados à dinâmica associativista,
territoriais e sociais, desde que não contrariem critérios dispostos nesta Portaria.
§ 2º A Entidade Organizadora deverá definir critério de desempate a ser
aplicado caso haja famílias que atendam ao mesmo número de critérios, no limite da
quantidade de unidades habitacionais disponíveis.
§ 3º A utilização dos critérios complementares de hierarquização, ou a
utilização exclusiva dos critérios elencados nos incisos I a X do caput, e o critério de
desempate estabelecido, devem ser definidos em assembleia promovida pela Entidade
Organizadora com seus associados e famílias candidatas a beneficiárias, registrando-se a
ata em cartório.
Art. 12. A Entidade Organizadora deve reservar, no mínimo, 3% (três por
cento) das unidades habitacionais para cada uma das seguintes categorias:
I - pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional,
observando-se a prioridade especial prevista no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.741, de 1º de
outubro de 2003; e
II - pessoas com deficiência, observando a prioridade especial prevista pelos
artigos 31 e 32, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 1º A indicação das famílias às reservas previstas no caput deve observar os
critérios de elegibilidade e de hierarquização, conforme disposto nos artigos 9º a 12.
§ 2º Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 13. A lista hierarquizada das famílias deve conter suplência de 30% em
relação ao número de unidades habitacionais do empreendimento.
Art. 14. Cabe à Entidade Organizadora verificar a autenticidade da
documentação comprobatória de atendimento aos critérios de hierarquização previstos
nesta Portaria.
Parágrafo único. A Entidade Organizadora deve manter o registro documental
que comprove os requisitos e os critérios atendidos por cada candidato que ensejou a
hierarquização da lista.
Art. 15. O candidato selecionado deve possuir capacidade civil para a
assinatura do contrato.
Enquadramento às regras do Programa pela Caixa Econômica Federal
Art. 16. A Entidade Organizadora deve enviar a lista de famílias candidatas
para a realização de pesquisas de enquadramento pela Caixa Econômica Federal, para
fins de contratação ou Termo de Adesão.
Parágrafo único. No caso de contratos para elaboração de projetos, o Termo
de Adesão deve ser formalizado por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos
beneficiários enquadrados, conforme o número de unidades habitacionais previstas no
estudo inicial para o empreendimento. Em caso de contratos para execução de obras, o
Termo de Adesão deverá ser formalizado por 100% (cem por cento) dos beneficiários
enquadrados para o empreendimento.
Art. 17. A etapa de enquadramento das famílias, realizada pela Caixa
Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços, visa à confirmação dos
seguintes quesitos:
I - renda familiar compatível com o limite estipulado pelo Programa;
II - situação de déficit habitacional local conforme critérios do CadÚnico
estabelecidos no art. 10, quando for o caso;
III - o beneficiário não ser titular de contrato de financiamento obtido com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições
equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
IV - o beneficiário não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios
similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos orçamentários da
União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do FDS ou de descontos
habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os
descontos destinados à aquisição de material de construção ou Crédito Instalação,
disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na
forma prevista em regulamento;
V - o beneficiário não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
VI - o beneficiário não ter pendências de regularização junto à Receita
Federal.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento familiar, o cálculo do valor de
renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória,
assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego,
Benefício de Prestação Continuada - BPC e Programa Bolsa Família - PBF, ou outros que
vierem a substituí-los.
Art. 18. As pesquisas de enquadramento das famílias são realizadas pela Caixa
Econômica Federal em conformidade com esta Portaria, mediante consulta aos seguintes
cadastros:
I - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
II - Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
IV - Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
V - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
VI - Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;
VII - Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
VIII - Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.
Art. 19. O Agente Financeiro deve orientar a Entidade Organizadora sobre o
envio, de forma eletrônica, da lista de candidatos a beneficiários para a realização das
pesquisas de enquadramento.
Art. 20. O resultado da pesquisa de enquadramento realizada pela Caixa e
encaminhada à Entidade Organizadora classifica o candidato em:
I - compatível: candidato enquadrado nos critérios de elegibilidade; ou
II - incompatível: candidato com dados cadastrais ou financeiros apontados
como incompatíveis com as regras e condições de enquadramento do Programa.
§ 1º A Entidade Organizadora deve dar ampla publicidade ao resultado do
enquadramento, observando-se o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e:
I - convocar os candidatos considerados compatíveis para apresentação da
documentação necessária à assinatura do contrato ou Termo de Adesão; e
II - orientar os candidatos classificados como incompatíveis a regularizar a
situação que ensejou a incompatibilidade, quando for possível.
§ 2º Para suprir o número de unidades habitacionais contratadas, quando
necessário, a Entidade Organizadora deve convocar candidato suplente para a
apresentação da documentação.
Verificação documental e adesão à operação
Art. 21. A Entidade Organizadora deve encaminhar ao Agente Financeiro a
documentação das famílias consideradas compatíveis na pesquisa de enquadramento, no
limite do número de unidades habitacionais disponíveis.
Parágrafo único. A Entidade Organizadora é responsável por averiguar a
comprovação de atendimento aos critérios de elegibilidade, conforme disposto nesta
Portaria, previamente à etapa de verificação documental pelo Agente Financeiro.
Art. 22. A verificação documental pelo Agente Financeiro consiste em analisar
se a documentação das famílias consideradas compatíveis na pesquisa de
enquadramento, no limite do número de unidades habitacionais disponíveis, está em
conformidade com as regras do Programa para assinatura do contrato ou Termo de
Adesão.
Art. 23. Em caso de família de que faça parte pessoa com deficiência ou
idosa, a Entidade Organizadora deve informar ao Agente Financeiro a necessidade de
adaptação da unidade habitacional, quando necessária, especificando o tipo de
impedimento do membro familiar.
Art. 24. O Agente Financeiro deve verificar a documentação das famílias
encaminhada pela Entidade Organizadora, no que se refere a:
I - compatibilidade dos dados cadastrais com os documentos de identificação
e estado civil apresentados;
II - apresentação de laudo médico relativo à deficiência, quando for o
caso;
III - declaração assinada de adesão às regras do Programa, conforme modelo
do Agente Financeiro;
IV - registro do beneficiário e do respectivo grupo familiar junto ao CadÚnico; e
V - vedações à participação ao Programa nos termos do art. 9º da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023.
§ 1º A vedação de que trata o inciso II do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, será verificada por intermédio de declaração firmada pelo candidato e,
complementarmente, mediante verificação de cadastros locais, quando existentes.
§ 2º Após a verificação documental, o Agente Financeiro deve solicitar à
Entidade Organizadora eventual complementação ou verificação da documentação, bem
como a necessidade de convocação de candidato suplente, quando for o caso.
§ 3º O trâmite de que trata o caput deve ser concluído previamente à etapa
de entrega do empreendimento habitacional.
Art. 25. São considerados aptos à assinatura do Termo de Adesão os
candidatos que:
I - sejam classificados como compatíveis pela etapa de enquadramento,
conforme regras desta Portaria;
II - apresentem a documentação exigida, com a devida verificação realizada
pela Entidade Organizadora e pelo Agente Financeiro; e
III - não apresentem informações fraudulentas relativas à renda e aos dados
pessoais.
Art. 26. A Entidade Organizadora é responsável por manter a comunicação
com as famílias no decorrer na execução do empreendimento, por intermediar a
atualização dos registros no CadÚnico e por informar ao Agente Financeiro alteração no
grupo familiar que impacte na documentação necessária à assinatura do contrato, tais
como mudança do estado civil do beneficiário e de inclusão ou exclusão de participantes
do grupo familiar.
Designação das unidades habitacionais
Art. 27. A designação das unidades habitacionais consiste na indicação do
endereço para cada família beneficiária.
§ 1º A Entidade Organizadora deve realizar, até a conclusão do
empreendimento, a designação das unidades habitacionais, preferencialmente, em
articulação com a equipe de Trabalho Social, observadas as relações de convivência
identificadas entre as famílias e demandas de acessibilidade.
§ 2º As unidades habitacionais de piso térreo devem ser destinadas,
prioritariamente, a famílias de que façam parte pessoas com deficiência, pessoas idosas
ou que tenham mobilidade reduzida.
§ 3º A Entidade Organizadora deverá encaminhar o resultado da designação
das unidades habitacionais para o Agente Financeiro.
Assinatura de contrato com as famílias
Art. 28. O Agente Financeiro deve firmar o instrumento contratual com a
família beneficiária, para fins da entrega do empreendimento habitacional, conforme
condições gerais da linha de atendimento.
Art. 29. Para fins de cálculo da prestação e emissão do contrato para
assinatura do beneficiário, é considerada a maior renda apurada, entre aquela
identificada na pesquisa de enquadramento e a declarada pelo beneficiário.
§ 1º Ficam dispensadas de participação financeira as famílias que tenham
perdido seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade pública
decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por Portaria da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.