PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0026921-98.2009.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00268/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia 2001.01.05062, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 852, de 13 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 33, de 17 de maio de 2025, para corrigir
os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, com base nos montantes indicados pela ECT, no valor de R$
6.481,56 (seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos),
referente ao anistiado político RAIMUNDO NONATO PERES, portador do CPF nº
XXX.706.493-XX.
§ 1º A apresentação dos valores devidos em razão da majoração deferida
no Processo Judicial nº 0026921-98.2009.4.01.3400, para apuração das diferenças
devidas, deverão ser apurados pela Contadoria Judicial ou pelo órgão pagador
competente.
§ 2º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e correção
monetária, se houver, será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão pagador
competente, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO