EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.717/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.717/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01250.031460/2017-57
Requerente: Universidade Luterana do Brasil Ltda.
CQB: 447/18
Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade
em Biossegurança - CQB da instituição.
Extrato Prévio: 10.219/2025, publicado no Diário Oficial da União em
09/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança - CIBio da Universidade Luterana do Brasil
Ltda. solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança -
CQB da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para o
cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto