RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Resolução n.º 1.660, de 18 de agosto de 2025. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve: Art. 1º A Resolução nº 1.660/2025, de 18 de agosto de 2025 (DOU de 21- 8-2025, Seção 1, p. 119-120), passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 30 mantém o caput e tem os incisos e alíneas alterados, com a seguinte redação: "Art. 30 ............. I -para passagens (aéreas ou terrestres): a) Comprovante de embarque, quando aplicável, como bilhete de transporte, cartão de embarque, recibo de passageiro (no caso de check-in via internet), ou declaração da empresa de transporte; ou b) Declaração de comparecimento, lista de presença, certificado de participação, relatório de atividades ou outro meio apto a demonstrar a presença no evento.
RESOLUÇÃO Nº 1.662, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 27/08/2025