RESOLUÇÃO Nº 347, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 347, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Revoga a Resolução nº 4, de 20/11/1991, que aprova
a Norma CNEN NE 1.24 - Uso de Portos, Baías e
Águas sob Jurisdição Nacional por Navios Nucleares.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 710ª Sessão, realizada em 25
de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 4, de 20.11.1991, que aprova a Norma CNEN NE
1.24 - Uso de Portos, Baías e Águas sob Jurisdição Nacional por Navios Nucleares,
publicada no DOU em 16.12.1991.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
GABRIELA BORSATTO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro