DECISÃO SUROC Nº 499, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/08/2025

DECISÃO SUROC Nº 499, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.042043/2025-16, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LUCIA FERNANDA ROMERO,
CUIT Nº 27319697379, até 18 de agosto de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO