PORTARIA GM/MS Nº 8.015, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.015, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Torna públicos os códigos homologados referentes
às Identificações Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos
e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como
para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS,
credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.690, de 7 de
novembro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES.
Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da
Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de
homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo
desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência
financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor
de R$ 33.652.000,00 (trinta e três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil reais) para
o ano de 2025 e de R$ 37.879.500,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e setenta e
nove mil e quinhentos reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário
0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA