PORTARIA Nº 1.477, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0026921-98.2009.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00268/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia 2001.01.05571, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.266, de 25 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 79, de 28 de julho de 2006, para corrigir os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com base nos montantes indicados pela ECT, no valor de R$ R$ 7.730,39 (sete mil e setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos), referente ao anistiado político DAMIÃO RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA, inscrito no CPF nºXXX.995.337-XX. § 1º A apresentação dos valores devidos em razão da majoração deferida no Processo Judicial nº 0026921-98.2009.4.01.3400, para apuração das diferenças devidas, deverão ser apurados pela Contadoria Judicial ou pelo órgão pagador competente. § 2º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e correção monetária, se houver, será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão pagador competente, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.477, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/08/2025