PORTARIA Nº 529, DE 26 DE AGOTO DE 2025

PORTARIA Nº 529, DE 26 DE AGOTO DE 2025
Aprova o regulamento de Sandbox do Inmetro
(ambiente regulatório experimental).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e com base legal na Lei nº13.874, de 20 de setembro de
2019, e Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021e no que consta do Processo nº
52600.004119/2023-91, resolve:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras de constituição e funcionamento do
ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), no qual pessoas jurídicas poderão
receber autorizações temporárias para testar serviços, produtos ou soluções regulatórias
inovadoras no âmbito da Metrologia Legal, mediante o cumprimento de critérios e limites
previamente estabelecidos.
Parágrafo único. A implementação do Sandbox regulatório tem por finalidade servir
como instrumento para:
I - fomentar a inovação no setor de Metrologia Legal;
II - promover o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias em
aplicações específicas da Metrologia Legal;
III - orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o
desenvolvimento das atividades, com vistas a aumentar a segurança jurídica;
IV - reduzir custos e o tempo de maturação de soluções inovadoras;
V - ampliar a visibilidade de modelos inovadores com potencial impacto positivo
para o setor;
VI - aprimorar o arcabouço regulatório vigente, com foco em melhorias e soluções
regulatórias;
VII - incentivar a cooperação e a harmonização regulatória entre órgãos ou entes de
diferentes jurisdições; e
VIII - estimular a competição entre prestadores de serviços no mercado de
Metrologia Legal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório): condições especiais,
limitadas e exclusivas, destinadas a pessoas jurídicas de direito privado, por prazo
determinado, conforme edital específico;
II - autorização temporária: autorização concedida em caráter excepcional para
desenvolvimento de atividade regulamentada, com dispensa parcial de requisitos normativos,
mediante a fixação prévia de condições, limites e salvaguardas regulatórias;
III - comissão de Sandbox: comissão específica, instituída por portaria, responsável
pela supervisão de cada projeto submetido ao ambiente regulatório experimental;
IV - edital de participação: ato normativo expedido pelo Inmetro, com regras de
elegibilidade, critérios de avaliação, condições e limites para a concessão da autorização
temporária;
V - órgão regulador: autoridade com competência para regulamentar e executar
atividades de Metrologia Legal;
VI - produto, serviço ou solução regulatória inovadora: iniciativa que:
a) introduza oferta inédita ou com arranjo distinto dos modelos vigentes; e
b) utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia existente.
VII - participante: pessoa jurídica de direito privado, autorizada a participar do
ambiente regulatório experimental, conforme regras do edital;
VIII - proponente: pessoa física ou jurídica que submete proposta de inovação
relacionada a serviços de Metrologia Legal;
IX - solução regulatória: experimento voltado à resolução de problemas
regulatórios, cuja viabilidade será testada no ambiente experimental.
§1º A composição e o funcionamento das Comissões de Sandbox serão
disciplinados por Portaria específica do Presidente do Inmetro.
§2º O Inmetro poderá instituir comissões especiais ou temáticas, conforme as
características do projeto inovador.
§3º O serviço, produto ou solução inovadora deverá ter potencial para gerar
ganhos de eficiência, ampliar o acesso do público, reduzir custos ou atender a finalidades
estratégicas estabelecidas em edital.
§4º Os proponentes poderão sugerir temas, modelos de negócio ou tecnologias
experimentais, para eventual inclusão em edital, a critério do Inmetro.
§5º Poderá ser realizada consulta pública, tomada de subsídios ou outros
instrumentos de participação social, para coleta de sugestões sobre temas inovadores.
§6º A seleção de temas e projetos priorizará aqueles constantes da Agenda
Regulatória e do Planejamento Estratégico do Inmetro.
§7º O edital de participação será precedido de participação social, conforme os
princípios da transparência e da governança regulatória.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE ADMISSÃO DE PARTICIPANTES
Art. 3º O processo de admissão de participantes no ambiente regulatório
experimental será iniciado por meio de publicação do edital de participação, aprovado pela
Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro para o segmento proposto, e divulgado na página da
Instituto na rede mundial de computadores,
Parágrafo único. O edital de participação deverá conter, no mínimo:
I - os prazos e procedimentos para a seleção dos interessados;
II - o prazo de participação no ambiente regulatório experimental, contado a partir
da publicação pelo Inmetro da autorização temporária;
III - - os parâmetros de elegibilidade, a forma e os critérios que serão utilizados para
a seleção;
IV - o número máximo de participantes que podem ser admitidos;
V - o mercado ou segmento-alvo, as regras a serem excepcionadas, a região de
atuação, os limites operacionais, caso necessário, bem como demais informações necessárias
para o adequado monitoramento do ambiente; e
VI - o prazo para interposição e julgamento de recursos, nos casos de
indeferimento da elegibilidade, cancelamento ou suspensão de autorizações temporárias, bem
como por razões de legalidade ou mérito.
§2º A Comissão de Sandbox poderá, excepcionalmente e mediante justificativa
fundamentada, ampliar o número máximo de participantes, desde que não haja prejuízo ao
monitoramento das atividades pela Unidade Organizacional responsável.
§3º A publicação do edital não gera direito adquirido ou expectativa de direito à
concessão de autorização temporária, podendo o Inmetro suspender o processo a qualquer
tempo antes da formalização das autorizações.
§4º A seleção de projetos considerará, preferencialmente, os critérios
estabelecidos no § 3º do art. 2º desta Portaria
§5º A participação será restrita a pessoas jurídicas que exerçam atividades de
metrologia, por meio de concessão, autorização ou permissão outorgada pelo Inmetro, ou a
consórcios de empresas associadas a essas entidades.
Art. 4º A Comissão de Sandbox poderá estabelecer procedimentos
complementares para o processo de admissão, com o objetivo de:
I - admitir projetos que envolvam atividades regulamentadas por mais de um órgão
regulador; e
II - viabilizar testes conjuntos com autoridades reguladoras estrangeiras, quando
houver compatibilidade entre os respectivos ambientes regulatórios experimentais.
Art. 5º A aprovação de participantes estará condicionada ao cumprimento dos
critérios de elegibilidade, atendimento aos requisitos formais e prestação das informações
previstas no edital.
Art. 6º O edital compreenderá duas etapas subsequentes:
I - a primeira, referente à análise de elegibilidade e seleção de projetos; e
II - a segunda, relativa à concessão da autorização temporária.
Parágrafo único. A aprovação na primeira etapa é condição necessária, mas não
suficiente, para a concessão da autorização temporária, não gerando direito adquirido à sua
obtenção.
Art. 7º Para cada edital será instituída uma Comissão de Sandbox específica,
composta por membros das Unidades Organizacionais diretamente envolvidas com a matéria,
sendo facultada a participação de outros órgãos ou entidades públicas, nos casos que envolvam
mercados regulados distintos.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 8º São critérios mínimos de elegibilidade para participação no ambiente
regulatório experimental:
I - ser pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço de metrologia, por
meio de concessão, autorização ou permissão outorgada pelo Inmetro;
II - comprovar capacidade técnica e econômico-financeira para desenvolver a
atividade proposta, mediante:
a) certidão negativa de falência ou de recuperação judicial/extrajudicial, emitida
pelo Tribunal de Justiça da sede da proponente;
b) documentos que comprovem capacidade técnica e econômico-financeira,
conforme definido no edital;
III - apresentar declaração formal de compromisso com as obrigações previstas no
ambiente regulatório experimental;
IV - não possuir, entre seus administradores ou sócios controladores diretos ou
indiretos, pessoas que:
a) estejam inabilitadas ou suspensas para exercer cargos em entidades reguladas;
b) tenham sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes contra a
administração pública, a ordem econômica, a economia popular, ou outros crimes impeditivos
previstos em edital, salvo nos casos de reabilitação; e
c) estejam impedidas judicial ou administrativamente de administrar bens ou
exercer atividades empresariais;
V - a não estar proibida de participar de licitação ou contratar com a Administração
Pública, nem ter sido declarada inidônea ou punida com cassação ou caducidade de concessão
nos últimos 5 (cinco) anos;
VI - demonstrar capacidade mínima de:
a) proteção aos usuários submetidos aos testes ou serviços experimentais; e
b) produção, guarda e disponibilização de registros e informações, inclusive para
auditorias e inspeções.
Art. 9º A participante deverá observar integralmente a legislação concorrencial
vigente, assegurando que suas atividades no ambiente regulatório experimental não
comprometam o interesse público, a livre concorrência ou os princípios da administração
pública.
CAPÍTULO V
DEFINIÇÃO DO SEGMENTO E DAS REGRAS PELO INMETRO
Art. 10º. O Inmetro definirá, no edital de participação, os segmentos do mercado a
serem submetidos ao ambiente regulatório experimental e as respectivas regras aplicáveis,
devendo indicar, no mínimo:
I - a descrição do experimento a ser desenvolvido e dos elementos que o
caracterizam como serviço, produto ou solução regulatória inovadora, incluindo
necessariamente:
a) o mercado de atuação do serviço, produto ou solução;
b) o prazo de funcionamento do ambiente regulatório experimental, limitado a 36
(trinta e seis) meses, contados a partir de 30 (trinta) dias após a expedição da autorização
temporária;
c) os benefícios esperados em termos de eficiência, redução de custos ou
ampliação do acesso a produtos e serviços metrológicos; e
d) as métricas para mensuração dos benefícios referidos na alínea "c" e a
periodicidade de sua aferição;
II - a quantidade de participantes a serem selecionados, podendo este número ser
ampliado conforme critérios definidos no art.º 16;
III - a quantidade de inscrições a serem analisadas pela Comissão de Sandbox,
quando aplicável;
IV - os requisitos regulatórios a serem dispensados e as justificativas para sua
flexibilização;
V - os critérios de capacidades técnica e econômico-financeira mencionados na
alínea "b" do inciso II do art. 8º.
VI - as condições, limites e salvaguardas estabelecidas, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos reguladores, para mitigação dos riscos, como por exemplo:
a) limitações quanto ao número de usuários envolvidos; e
b) volume máximo de operações;
VII - os documentos e informações necessários para a verificação dos critérios de
elegibilidade, seleção e priorização.
Art. 11º. A participante deverá apresentar, além das exigências previstas no art. 8º:
I - mecanismos de atendimento e resposta às manifestações dos usuários;
II - medidas adicionais de transparência conforme às regras de comunicação
previstas nesta Portaria;
III - análise dos principais riscos associados à sua atuação, incluindo:
a) segurança da informação;
b) qualidade dos serviços prestados, com acompanhamento de indicadores da
satisfação;
c) tratamento de dados pessoais.
IV - procedimentos para entrada em operação, com cronograma indicativo;
V - plano de contingência para eventual descontinuação ordenada da atividade,
com tratamento adequado aos usuários e partes interessadas;
VI - indicação justificada de informações sigilosas, cuja divulgação possa
representar vantagem competitiva indevida; e
VII - anuência expressa para o compartilhamento, pelo Inmetro, das informações
referidas no inciso VI com terceiros, nos termos do art. 15.
§ 1º A participante deverá dispor de canais institucionais de atendimento aos
usuários, como Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC e plataforma Consumidor.gov,
sem prejuízo das manifestações direcionadas à Ouvidoria do Inmetro.
§ 2º As manifestações serão classificadas como relativas ao ambiente regulatório
experimental somente quando houver menção expressa pelo usuário.
§ 3º A Ouvidoria do Inmetro encaminhará as manifestações às Unidades
Organizacionais competentes.
§ 4º Trimestralmente, a Ouvidoria encaminhará à Comissão de Sandbox relatório
consolidado das manifestações recebidas.
§ 5º As participantes deverão encaminhar histórico das manifestações recebidas e
das providências adotadas à Comissão de Sandbox, conforme periodicidade definida em edital.
§ 6º A participante deverá apresentar soluções e medidas reparadoras para
eventuais danos causados durante o experimento, incluindo, se aplicável, seguros
contratados.
CAPÍTULO VI
ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 12º. As inscrições tempestivamente apresentadas serão analisadas pelo
Comissão de Sandbox.
§1º A Comissão poderá solicitar informações complementares para sanar eventuais
vícios formais.
§2º O pedido será feito por requerimento específico, com prazo razoável para
resposta.
Art. 13º. As inscrições intempestivas ou com documentação inapta serão
recusadas, mediante justificativa ao interessado.
Parágrafo único. Consideram-se inaptas as documentações ilegíveis ou
incompletas.
Art. 14º. A Comissão elaborará Relatório Final de Análise, a ser submetido à
Diretoria de Metrologia Legal, contendo, no mínimo:
I - descrição do serviço, produto ou solução a ser testado;
II - prazo da autorização temporária;
III - requisitos regulatórios dispensados; e
IV - condições, limites e salvaguardas recomendadas.
Art. 15º. A Comissão poderá firmar parcerias, convênios ou acordos de cooperação
com universidades, pesquisadores ou entidades representativas, para apoio nas análises dos
arts. 12 a 14.
Parágrafo único. Tais terceiros deverão observar o sigilo legal das informações
acessadas, conforme cláusulas previstas nos respectivos instrumentos jurídicos.
Art. 16º. Caso o número de participantes aptos supere o limite previsto no edital, a
Comissão apresentará recomendações motivadas para priorização, no Relatório Final de
Análise.
Parágrafo único. A priorização poderá considerar, dentre outros:
I - magnitude dos benefícios esperados;
II - impacto para o setor metrológico;
III - potencial de ampliação do acesso ou melhoria na qualidade do serviço;
IV - qualidade do serviço prestado, segundo critérios do edital;
V - adesão à plataforma Consumidor.gov.
Art. 17º. A Diretoria decidirá sobre a concessão de autorizações a participantes
excedentes, considerando conveniência, capacidade institucional e alinhamento com os
objetivos estratégicos do Inmetro.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 18º. As autorizações temporárias serão concedidas mediante Deliberação da
Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, devendo constar, para cada participante, no
mínimo:
I - nome da empresa ou entidade;
II - descrição da atividade autorizada e das exceções regulatórias concedidas;
III - condições, limites e salvaguardas aplicáveis; e
IV - data de início e término da autorização temporária.
§ 1º As autorizações temporárias terão prazo de até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis uma única vez por até 12 (doze) meses.
§ 2º O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado à Comissão de Sandbox
com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência em relação ao término da autorização
temporária, acompanhado de justificativa fundamentada.
§ 3º A Diretoria do Inmetro deverá deliberar sobre o pedido de prorrogação até 15
(quinze) dias antes do término da autorização vigente.
§ 4º O pedido será considerado automaticamente deferido caso não haja
manifestação da Diretoria no prazo previsto no § 3º.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO
Art. 19º. Após a concessão da autorização temporária, a Unidade Organizacional
competente, com apoio da Comissão de Sandbox, deverá monitorar o desenvolvimento das
atividades do participante no ambiente regulatório experimental.
§ 1º O monitoramento será realizado pela área responsável pela gestão e
fiscalização da atividade, com base nas condições da autorização temporária e nos
regulamentos vigentes.
§2º monitoramento pela Unidade Organizacional não exclui a supervisão da
Comissão de Sandbox, devendo ambos manter fluxo contínuo de informações sobre a atuação
da participante
§3º Para fins do monitoramento, a participante deverá:
I - designar representantes com responsabilidade gerencial para reuniões
presenciais ou remotas;
II - conceder acesso a documentos, dados e materiais relevantes;
III - cooperar na análise de melhorias e aperfeiçoamentos, da atividade
desenvolvida sob autorização temporária;
IV - comunicar riscos materializados, previstos ou não;
V - informar alterações relevantes no serviço ou produto em teste;
VI - demonstrar o cumprimento das condições e salvaguardas; e
VII - reportar reclamações recebidas e medidas adotadas.
§4º A participante poderá solicitar, de forma fundamentada, alterações nas
dispensas regulatórias ou nas condições originalmente pactuadas.
§5º A Comissão de Sandbox e/ou a Unidade Organizacional poderão adotar
mecanismos adicionais de monitoramento em articulação com órgãos ou autoridades
reguladoras nacionais ou internacionais.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO
Art. 20º. Todo material de divulgação relacionado ao serviço, produto ou solução
em teste, inclusive em páginas eletrônicas, deverá:
I - explicar o significado e o funcionamento do ambiente regulatório experimental,
informar a vigência da autorização temporária; e
II - conter o seguinte aviso, em local visível e formato legível: "As atividades
descritas neste material são realizadas em caráter experimental, conforme autorização
temporária concedida pelo Inmetro para desenvolvimento de atividade regulamentada no
setor de metrologia legal."
CAPÍTULO X
DO ENCERRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO
Art. 21º. A participação no ambiente regulatório experimental se encerra:
I - por decurso do prazo da autorização;
II - a pedido da participante;
III - em decorrência de cancelamento ou suspensão da autorização temporária, nos
termos do art. 23; ou
IV - mediante concessão de autorização definitiva pelo Inmetro, após
regulamentação da atividade.
Parágrafo único. A regulamentação definitiva deverá considerar as experiências
obtidas durante o experimento, inclusive quanto à viabilidade das dispensas aplicadas
Art. 22º. A critério do Inmetro, a autorização temporária poderá ser mantida até a
edição do regulamento definitivo aplicável ao serviço, produto ou solução testada.
CAPÍTULO XI
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
Art. 23º. A Diretoria poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a
autorização temporária, ouvida a Comissão de Sandbox, nos seguintes casos:
I - descumprimento das obrigações previstas nos arts. 19 e 20;
II - falhas operacionais graves na execução do experimento;
III - riscos excessivos ou imprevistos decorrentes da atividade;
IV - constatação de que o participante:
a) deixou de atender aos critérios de elegibilidade;
b) prestou informações falsas;
c) alterou significativamente o serviço sem prévia autorização do Inmetro;
V - indícios de irregularidades;
VI - abuso de direito ou infração à ordem econômica.
§ 1º A suspensão ou cancelamento não exclui:
I - aplicação de multa cominatória, conforme edital;
II - instauração de processo administrativo.
§ 2º Antes de recomendar a suspensão ou o cancelamento, a Comissão de
Sandbox:
I - poderá exigir ajustes ou correções, se cabíveis; e
II - deverá notificar a participante, concedendo prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, para apresentação de defesa.
Art. 24º. A Diretoria poderá, ainda, suspender ou encerrar o ambiente regulatório
experimental por decisão fundamentada, com base em recomendação da Comissão de
Sandbox, nos casos de abuso de direito ou infração à ordem econômica.
CAPÍTULO XII
DO PLANO DE DESCONTINUIDADE
Art. 25º. Nos casos de encerramento de participação previstos nos incisos I a III do
art. 21, o participante deverá implementar o plano de contingência referido no inciso V do art.
11, com comunicação prévia aos usuários, com mínimo de 90 (noventa) dias de
antecedência.
§ 1º No caso de suspensão ou cancelamento da autorização, o plano de
contingência será executado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão da
Diretoria.
§ 2º A comunicação aos usuários deverá ser feita pelos mesmos canais utilizados
para divulgação dos serviços.
§ 3º O prazo de execução do plano poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias,
mediante justificativa e aprovação do Inmetro.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º. O Inmetro manterá, em sua página oficial, seção específica com
informações periódicas sobre o ambiente regulatório experimental, incluindo:
I - estatísticas sobre inscrições, aprovações e recusas;
II - descrição sucinta dos serviços e produtos inovadores testados ou solução
regulatória;
III - modelos de documentos aplicáveis; e
IV - perguntas frequentes.
Parágrafo único. Ao realizar as divulgações periódicas referidas no caput e incisos,
o Inmetro deve preservar o sigilo das informações de que trata o inciso VI do art. 11.
Art. 27º. Inmetro promoverá esforços para estabelecer mecanismos de cooperação
regulatória com órgãos e entidades nacionais e internacionais, especialmente quando os
projetos envolverem múltiplos mercados regulados.
Art. 28º. Os documentos mencionados nos Arts. 8º e 11º deverão ser subscritos por
administradores com poderes reconhecidos no contrato social ou estatuto.
Art. 29º. O exercício de atividades com base em declarações ou documentos falsos,
bem como o descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Portaria, será considerado
infração grave, nos termos do art. 7º 8º da Lei nº 9.933/1999, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis.
Art. 30º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO