INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional - MDR, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e
Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a
segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
e na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MDR nº 2, de 21 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
8.2. ....................................................................................................................
...........................................................................................................................
b.1) cada domicílio selecionado para receber melhoria habitacional poderá ser contemplado com um ou mais tipos de obras descritos na tabela acima, desde que
observado o limite de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).
...........................................................................................................................
9.1. ....................................................................................................................
...........................................................................................................................
g) para fins de composição familiar e enquadramento no Programa, considera-se grupo familiar os integrantes que habitam o mesmo imóvel.
...........................................................................................................................
14.1. .................................................................................................................
...........................................................................................................................
m) sanção por desistência, abandono, descumprimento normativo ou paralisação da prestação dos serviços injustificadas ou, ainda, utilização diversa dos recursos por
parte do Agente Promotor, a ser aplicada pelo Agente Financeiro, conforme o caso, sem prejuízo das penalidades previstas em lei:" (NR)
...........................................................................................................................
"ANEXO IV
1. Limites Valores Serviços de Regularização Fundiária
1.1 Os valores limite para a regularização fundiária foram amparados nas composições usuais dos serviços necessários para esse tipo de atividade e foram agrupados
conforme Tabela I a seguir:
Tabela I
. .Etapas .Serviço .Unidade .Valor Limite (R$) .Forma de pagamento
. Etapa I .Atividades Preliminares .lote .24,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. .Mobilização comunitária .lote .45,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. .Cadastro físico .lote .140,00 .Proporcional, relativa à quantidade de cadastros realizados de
acordo com a alínea 'b.1', item 13.1.3, e anexo V da Instrução
Normativa MDR nº 2, de 21 de janeiro de 2021, limitada à
totalidade do número de famílias definida pela Portaria de
seleção.
. . .Cadastro social .lote .239,00 .Proporcional, relativa à quantidade de cadastros realizados de
acordo com a alínea 'b.1', item 13.1.3, e anexo V da Instrução
Normativa MDR nº 2, de 21 de janeiro de 2021, limitada à
totalidade do número de famílias definida pela Portaria de
seleção.
. Etapa II .Cartografia Básica .lote .214,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. .Estudo Ambiental .lote .48,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. . .Estudo de área de risco .lote .48,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. Etapa III .Projeto de regularização fundiária .lote .104,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. .Projeto de infraestrutura essencial (rede de esgoto) .lote .109,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. .Projeto de infraestrutura essencial (rede de água) .lote .109,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. .Projeto de infraestrutura essencial (rede de energia) .lote .109,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. . .Projeto de infraestrutura essencial (drenagem) .lote .109,00 .Integral, limitada à totalidade do número de famílias definida
pela Portaria de seleção.
. Etapa IV .Registro do Projeto de Regularização Fundiária .lote .76,00 .Proporcional, relativa à quantidade de lotes registrada na
Certidão de Regularização Fundiária (CRF), até o limite do
número de famílias definida pela Portaria de seleção.
. . .Registro das matrículas individuais .lote .39,00 .Proporcional, relativa à quantidade de registros realizados
oriundos de contratos de financiamento firmados.
2. Limites Valores Obras e Serviços de Melhoria Habitacional
2.1 Os valores de cada tipo de melhoria habitacional são amparados na composição dos custos dos serviços e obras obtida no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
e Índices da Construção Civil - SINAPI, sendo o menor e o maior apresentados na Tabela II a seguir:
Tabela II
. .KIT / UF Valor Mínimo (R$) Valor Máximo (R$)
. .TIPO COMPLETO . .
. .TC01 .FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO .6.287,12 .9.102,68
. .TC02 .COBERTURA - SUBSTITUIÇÃO DE TELHA, TRAMA DE MADEIRA E
CINTA DE AMARRAÇÃO
.10.734,01 .18.968,22
. .TC03 .COBERTURA - SUBSTITUIÇÃO DA TRAMA DE MADEIRA COM AS
TELHAS
.8.012,86 .15.930,87
. .TC04 .COBERTURA - SUBSTITUIÇÃO DE TELHA .1.906,74 .5.930,70
. .TC05 .INSTALAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA .680,03 .886,06
. .TC06 .NOVO CÔMODO ISOLADO ADAPTÁVEL .21.291,87 .28.656,26
. .TC07 .NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL .19.445,97 .25.868,25
. .TC08 .NOVO BANHEIRO ISOLADO ADAPTÁVEL .17.181,26 .21.968,02
. .TC09 .NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL .17.097,21 .21.637,09
. .TC10 .REFORMA DE BANHEIRO .6.017,93 .7.744,58
. .TC11 .ADAPTAÇÃO DE BANHEIRO .3.117,29 .6.931,38
. .TC12 .REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA .7.186,73 .10.120,85
. .TC13 .PINTURA EXTERNA CASA .1.329,99 .1.812,82
. .TC14 .RAMPA ACESSIBILIDADE .2.971,97 .3.699,68
. .TIPO PARCIAL
. .TP01 .ENTRADA ENERGIA CASA .1.660,59 .2.147,25
. .TP02 .INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - CÔMODO .641,15 .857,18
. .TP03 .INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS .4.687,57 .6.542,19
. .TP04 .RETIRADA/COLOCAÇÃO DE PORTA .2.222,30 .4.466,54
. .TP05 .RETIRADA/COLOCAÇÃO DE JANELA .955,66 .1.759,50
. .TP06 .CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO .1.233,90 .1.666,21
. .TP07 .REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO .2.668,20 .3.757,55
. .TP08 .PINTURA INTERNA CÔMODO .493,78 .673,04
. .TP09 .FORRO DE PVC CÔMODO .512,78 .796,70
" (NR)
Art. 2º Caberá ao Agente Operador a normatização dos procedimentos operacionais em até 30 (trinta) dias da publicação de regulamentação pelo Órgão Gestor.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO