EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.745/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.745/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.004721/2025-45
Requerente: Bioagri Análise de Alimentos Ltda.
CQB: 604/23
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para descredenciamento de áreas.
Extrato Prévio: 10.124/2025 publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2025.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Bioagri Análise de
Alimentos Ltda. solicita parecer para revisão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para descredenciamento das áreas da unidade operativa Bioagri Análise de
Alimentos Ltda. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto