PORTARIA Nº 19.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13992/2025/SEI-MCOM (12802397), que integra o
Processo nº 53115.002383/2024-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO ALVORECER, Fistel nº
50011415754, inscrita no CNPJ nº 02.628.640/0001-76, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Eldorado, Estado
do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ