RESOLUÇÃO CGEN Nº 47, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGEN Nº 47, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Determina a criação da base de dados de referência do CGen sobre conhecimentos tradicionais
associados, estabelece procedimento de consulta voluntária ao CGen quanto à identificação de
provedor de conhecimento tradicional associado, e dá outras providências.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e considerando o constante dos autos do processo nº 02000.004982/2025-
09; resolve:
Art. 1º Determinar a criação da base de dados de referência do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen - sobre conhecimentos tradicionais associados, a ser composta de:
I - Lista de Referência de Conhecimentos Tradicionais Associados de Origem Não Identificável - "Lista de CTA - ONI", na forma do modelo do Anexo I desta Resolução; e
II - Lista de Referência de Provedores de Conhecimentos Tradicionais Associados Identificados - "Lista de Provedores de CTA", na forma do modelo do Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. As versões digitais das listas de que trata o caput estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/bioeconomia/patrimonio-
genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico-cgen-1/normas-do-cgen/resolucoes, até a data de disponibilização da versão do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do
Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - que contenha as funcionalidades a que se refere o art. 3º.
Art. 2º As listas de que trata o art. 1º deverão ser revistas e atualizadas pelo CGen sempre que houver:
I - solicitação de inclusão apresentada por populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que se identifiquem como possíveis provedores de conhecimento
tradicional associado que conste na "Lista de Provedores de CTA";
II - identificação de provedor de conhecimento tradicional associado por meio do procedimento de consulta ao CGen; ou
III - constatação de origem identificável para conhecimento tradicional associado que conste na "Lista de CTA - ONI".
Art. 3º Fica criado o procedimento de consulta voluntária ao CGen quanto a identificação de provedor de conhecimento tradicional associado.
§ 1º A opção pelo procedimento de consulta voluntária de que trata o caput estará disponível ao usuário durante o preenchimento do campo do formulário do SisGen "Objeto de
Cadastro", e será habilitada previamente à conclusão do preenchimento deste campo, devendo o usuário assinalar:
I - a confirmação de leitura de alerta do SisGen sobre o conteúdo desta Resolução e da base de dados de que trata o art. 1º; e
II - a manifestação de interesse em utilizar o procedimento de consulta voluntária ao CGen quanto à identificação de provedor de conhecimento tradicional associado, nos termos
descritos no art. 4º.
§ 2º O usuário que não desejar utilizar o procedimento de consulta voluntária ao CGen deverá assinalar esta opção em campo específico do SisGen.
§ 3º Na hipótese em que o usuário manifeste interesse em utilizar o procedimento de consulta voluntária ao CGen, campo específico do SisGen deverá oferecer ao usuário a opção
de:
I - aguardar o resultado da consulta voluntária ao CGen; ou
II - seguir com o cadastro de acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável, sem aguardar a conclusão do procedimento de consulta voluntária ao CGen.
§ 4º A Secretaria-Executiva do CGen - SecEx/CGen implementará, no âmbito do SisGen, as funcionalidades necessárias ao cumprimento das exigências elencadas neste artigo, incluindo
no formulário do cadastro de atividade de acesso:
I - alerta de orientação ao usuário sobre o disposto nesta Resolução, inclusive com link para acesso ao seu texto integral;
II - link para acesso às listas de que trata o art. 1º;
III - campos para o usuário manifestar seu interesse em utilizar ou não o procedimento de consulta voluntária ao CGen de que trata o art 5º; e
IV - janela de texto, com confirmação de leitura, dos seguintes conteúdos:
a) conceitos de "conhecimento tradicional associado", "conhecimento tradicional associado de origem não identificável", "provedor de conhecimento tradicional associado",
"consentimento prévio informado", e "acesso ao conhecimento tradicional associado" (art. 2º, incisos II, III, V, VI e IX da Lei nº 13.123, de 2015);
b) art. 12 do Decreto nº 8.772, de 2016; e
c) "Capítulo III - Do Conhecimento Tradicional Associado", arts. 8º a 10 da Lei nº 13.123, de 2015, e dos demais dispositivos da Lei e de seus regulamentos que versem sobre o
conhecimento tradicional associado.
Art. 4º O procedimento de consulta voluntária ao CGen quanto à identificação de eventual provedor de conhecimento tradicional associado que não conste de nenhuma das listas de que
trata o art. 1º consistirá nas seguintes etapas, a serem realizadas simultaneamente, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias:
I - busca nos cadastros de atividade de acesso constantes do SisGen que incluam o conhecimento tradicional associado consultado como objeto do acesso, pela SecEx/CGen;
II - disponibilização da informação sobre o conhecimento tradicional associado objeto da consulta no endereço eletrônico do CGen, na forma do Anexo III desta Resolução, para que sejam
indicadas informações sobre eventual provedor identificado do conhecimento tradicional associado objeto da consulta;
III - envio aos membros da Câmara Setorial das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade para que identifiquem eventual provedor do conhecimento tradicional associado objeto da
consulta.
§ 1º Decorrido o prazo de que trata o caput, as informações obtidas serão comunicadas aos membros da Câmara Setorial das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade e enviadas ao
Plenário do CGen para deliberação.
§ 2º A SecEx/CGen deverá promover a instrução de processo para deliberação do Plenário do CGen, a partir dos resultados obtidos pelo procedimento de consulta voluntária, visando a
atualização das listas de que trata o art. 1º.
§ 3º O Plenário do CGen poderá deliberar:
I - pela inclusão do conhecimento tradicional associado objeto da consulta na "Lista de CTA - ONI", caso não seja possível indicar ao menos uma população indígena, comunidade
tradicional ou agricultor tradicional que crie, desenvolva, detenha ou conserve o conhecimento tradicional objeto da consulta; ou
II - pela inclusão dos provedores identificados para o conhecimento tradicional associado objeto da consulta na "Lista de Provedores de CTA", inclusive com a indicação de outros
provedores do conhecimento tradicional associado objeto da consulta, além daqueles indicados nos termos do inciso II do caput.
§ 4º A SecEx/CGen comunicará aos usuários os resultados da deliberação do CGen sobre o caso.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do § 3º, caso evidências futuras demonstrem que há ao menos um provedor para o conhecimento tradicional associado que conste na "Lista de CTA
- ONI", deverão ser atualizadas as listas de que trata o art. 1º, conforme disposto no art. 2º.
Art. 5º Na hipótese prevista no § 5º do art. 4º, serão considerados válidos, nos termos do disposto no inciso XIII do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, os cadastros de acesso ao conhecimento
tradicional associado de origem não identificável, bem como as notificações deles resultantes, que forem concluídos no SisGen até a data de atualização da "Lista de Provedores de CTA" que passe
a considerar como sendo de origem identificável o conhecimento tradicional associado de origem não identificável que conste do respectivo cadastro de atividade de acesso ou de notificação de
produto.
Art. 6º Os modelos das comunicações previstas no art. 4º serão definidos pela SecEx/CGen.
Art. 7º Qualquer cidadão poderá solicitar ao CGen a aplicação do procedimento de consulta voluntária de que trata o art. 4º, instruindo o pedido à SecEx/CGen com as seguintes
informações mínimas:
I - descrição do conhecimento tradicional associado de interesse;
II - nome científico e nome(s) popular(es), em português, da espécie da biodiversidade brasileira à qual o conhecimento tradicional seja associado; e
III - bioma(s) de ocorrência da espécie da biodiversidade brasileira à qual o conhecimento tradicional seja associado.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA M. PIMENTA
Presidente do Conselho