EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.743/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.743/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.010627/2025-25
Requerente: Bsafe Biotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.
CNPJ: 46.099.102/0001-07
Endereço: Parque tecnológico Botucatu, Rod. Gastão Dal Farra - Jardim
Aeroporto, Botucatu - SP
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da
classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.250/2025, publicado no Diário Oficial da União em
23/06/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 679/25
O Responsável Legal da Bsafe Biotech Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.
solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para
execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação
planejada no meio ambiente, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM,
descarte, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos
geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
83/2025/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para
as informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto