PORTARIA MCTI Nº 9.350 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.350 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Fica instituído, no âmbito do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE, o Programa de
Colaborador Voluntário - PCV, que consistirá na atuação de pesquisadores ou tecnologistas voluntários
na execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico aderentes aos objetivos
científicos do INPE, nos termos desta Portaria.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, o Programa Colaborador Voluntário - PCV, que consistirá na atuação de pesquisadores ou
tecnologistas voluntários na execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico aderentes aos objetivos científicos do INPE, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. O PCV deverá observar o princípio da complementaridade, destinando-se às atividades de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, não às de cunho administrativo
ou de competência privada do INPE.
Art. 2º Para participar do PCV, os interessados deverão submeter um plano de trabalho voluntário para a avaliação de um servidor efetivo pertencente ao quadro do INPE.
§ 1º O servidor efetivo de que trata o caput deste artigo será o orientador do plano de trabalho voluntário e responsável por cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Portaria e nas
legislações aplicáveis ao trabalho voluntário.
§ 2º O plano de trabalho voluntário deverá ser aprovado pelo comitê assessor da área na qual o orientador do plano de trabalho está lotado.
Art. 3º Caberá à Direção do INPE aprovar o plano de trabalho voluntário, tendo por base as competências institucionais do INPE e o caráter científico e tecnológico do trabalho proposto,
nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998.
Art. 4º Poderá ser admitido como pesquisador ou tecnologista voluntário o interessado que preencha no mínimo um dos seguintes requisitos:
I. ser pesquisador ou tecnologista em atividade sem vínculo com o INPE ou temporariamente afastado;
II. ter formação concluída ou em processo de conclusão nas áreas de atuação e/ou de interesse do INPE;
III. ser portador de bolsa de pesquisa ou pesquisador vinculado a outras instituições, desde que com a anuência destas;
IV. ser profissional de reconhecida e comprovada competência na sua área de atuação;
V. ter colaborado em algum projeto do INPE, com vínculo direto ou não com o INPE; ou
VI. possuir titulação de doutor em qualquer área de formação.
Art. 5º As atividades correspondentes ao PCV serão, sem exceção, de caráter voluntário, e não gerarão vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou
afim ao INPE.
Art. 6º Os interessados em aderir ao PCV deverão formalizar requerimento acompanhado de plano de trabalho, nos moldes do Anexo II desta Portaria, e submetê-lo ao servidor efetivo
que será o orientador responsável pela supervisão do trabalho voluntário.
§ 1º O orientador do plano de trabalho voluntário deverá avaliar a pertinência do plano de trabalho e, se concordar, recomendar a aprovação pelo Conselho Assessor da sua área de
lotação.
§ 2º No caso de o plano de trabalho conter atividades relacionadas aos programas de pós-graduação do INPE, este deve ser aprovado também pelo conselho do programa.
Art. 7º O Conselho Assessor deverá avaliar a pertinência do plano de trabalho e, se concordar, recomendar a aprovação pelo Diretor do INPE.
Art. 8º O plano de trabalho do interessado em ingressar no PCV deverá conter:
1. documentos comprobatórios da titulação ou experiência profissional;
2. especificação clara e objetiva das atividades que pretende realizar;
3. período no qual pretende executar as atividades, bem como a disponibilidade de tempo semanal ou mensal para a respectiva realização das atividades; e
4. relatório das atividades realizadas, no caso de renovação.
Art. 9º A condição de colaborador voluntário será formalizada após a aprovação do plano de trabalho pela Direção do INPE, quando deverá ser celebrado o Termo de Adesão ao PCV,
conforme o Anexo I desta Portaria.
§ 1º O prazo de duração do Termo de Adesão será de até dois anos, podendo ser renovado mediante anuência do orientador, do Conselho Assessor da área onde o orientador está lotado
e da Direção do INPE, com base no cumprimento das atividades propostas no plano de trabalho voluntário.
§ 2º A resilição do Termo de Adesão poderá ocorrer a qualquer tempo e por vontade de quaisquer das partes.
Art. 10º O colaborador voluntário poderá utilizar os bens e recursos do INPE para realização das atividades de pesquisa, mas sempre sob a supervisão e responsabilidade do orientador
do trabalho voluntário, que também responderá por eventuais danos patrimoniais que venham a ocorrer, nos termos da legislação em vigor.
Art. 11º Será assegurado ao colaborador voluntário o acesso a laboratórios, bibliotecas e endereço institucional, inclusive o eletrônico, crachá para identificação e acesso às dependências
do instituto, bem como o direito de uso de sua denominação para fins externos, desde que diretamente vinculados às atividades de pesquisa.
Art. 12º O INPE terá a propriedade de todas as produções científicas, tecnológicas e intelectuais que forem produzidas durante a vigência do Termo de Adesão e relacionadas às atividades
voluntárias exercidas.
Art. 13º O colaborador voluntário deverá apresentar ao INPE relatório das atividades desempenhadas a cada período de um ano, com aprovação do orientador das atividades definidas
no plano voluntário, para emissão de certificado de atuação como voluntário neste PCV.
Parágrafo único. O certificado deverá contemplar a atividade executada e o tempo do seu desenvolvimento.
Art. 14º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Direção do INPE.
Art. 15º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS