PORTARIA MCID Nº 893, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 893, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a reprogramação e o reembolso da caução nos contratos de financiamento do Programa Periferia Viva - Regularização e
Melhorias.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8º da Lei
nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Resolução nº 245, de 27 de novembro
de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve:
Art. 1º O pagamento dos cadastros físicos e sociais e a sua especialização deverá respeitar os limites estabelecidos na Portaria MDR nº 899, de 25 de março de 2022.
§ 1º Os cadastros físico e social referentes às famílias que não firmaram contrato de financiamento, serão pagos até o limite estabelecido na referida Portaria, respeitando o teto do valor
estimado do financiamento aprovado.
§ 2º Caso haja cadastramento físico e social de famílias após a Etapa I, este serviço poderá ser desembolsado ao Agente Promotor, desde que realizado antes da conclusão da Etapa III.
Art. 2º Na Etapa III, todos os cadastros cujos valores foram desembolsados, inclusive os que não resultarem em contratos, deverão ser individualizados e especializados dentro da poligonal de intervenção.
Parágrafo único. O atendimento ao caput deverá ser realizado por meio da apresentação de planta georreferenciada destacando os imóveis cadastrados que firmaram contrato e os não contratados.
Art. 3º Em caso de impossibilidade de titulação do beneficiário que assinou o contrato de financiamento, caberá à Prefeitura, com o apoio do Agente Promotor, tomar as devidas
providências no sentido de garantir o correto enquadramento de acordo com as diretrizes do programa.
Art. 4º Para o atendimento do item 12.12, do anexo I, da Instrução Normativa MDR nº 2, de 21 de janeiro de 2022, poderá o Agente Promotor pleitear aditivo contratual com o objetivo
de reduzir o número de famílias, observando os seguintes termos:
I - apresentar justificativa detalhada que evidencie a necessidade e os impactos das modificações sobre a operação contratada;
II - apresentar o novo número de lotes/famílias nas modalidades de Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais; e
III - ajustar os custos de Regularização e Melhorias Habitacionais ao novo número de famílias beneficiárias, respeitado o teto estabelecido na Portaria MDR nº 899, de 25 de março de 2022.
Parágrafo único. Fica a cargo do Agente Operador analisar e operacionalizar o disposto no caput.
Art. 5º O Agente Promotor deverá notificar ao Agente Financeiro a finalização de cada uma das etapas de Regularização e Melhorias Habitacionais.
§ 1º Em casos de entrega de títulos e de melhorias habitacionais, a notificação deverá observar antecedência mínima de 30 dias.
§ 2º Cabe ao Agente Operador garantir o cumprimento do disposto no caput.
Art. 6º Os beneficiários das operações contratadas sob a égide da Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2022,
decorrentes das propostas selecionadas pela Portaria MDR nº 899, de 25 de março de 2022, passam a fazer jus à dispensa do valor de retorno do financiamento de que trata o art. 23 da Resolução
CCFDS nº 245, de 27 de novembro de 2024.
§ 1º Estão dispensados do valor de retorno do financiamento os beneficiários que:
I - no momento do enquadramento, tenham membro da família beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II - no momento do enquadramento, forem participantes do Programa Bolsa Família; ou
III - no momento do enquadramento, estejam em localidades sob situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.
§ 2º Para os candidatos que já passaram pelo enquadramento, a Prestadora de Serviço realizará pesquisa de isenção referente ao inciso II do §1º, em até 60 dias a contar da publicação
desta Portaria, e disponibilizará novo relatório de enquadramento ao Agente Operador para posterior envio ao Agente Financeiro.
§ 3º Fica a cargo do Agente Financeiro, com o suporte do Agente Promotor:
I- publicizar o disposto no caput e o resultado da pesquisa de isenção;
II- notificar os possíveis beneficiários da isenção que já firmaram contrato de financiamento em até 30 dias a partir do recebimento do resultado da pesquisa; e
III- identificar se a área de intervenção se encontra em localidade sob situação de emergência ou estado de calamidade nos termos do inciso III do §1º e proceder com a isenção dos
beneficiários, se for o caso.
§ 4º Fica a cargo do beneficiário comprovar o direito da isenção pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC junto ao Agente Financeiro com o suporte do Agente Promotor.
§ 5º Poderão apresentar recurso junto ao Agente Financeiro, em até 120 dias, a contar da publicidade do resultado da isenção, os beneficiários que discordarem do resultado da pesquisa.
§ 6º O processo de devolução da caução se dará nos seguintes termos:
I- o Agente Financeiro identificará e efetivará a devolução da caução aos beneficiários com contratos firmados que se enquadrem no caput em até 180 dias a partir do recebimento da
pesquisa de isenção, com recolhimento de recibo do beneficiário;
II - o valor da caução a ser devolvido deverá ser corrigido pela caderneta de poupança;
III - no caso dos beneficiários que não receberam a devolução, o Agente Financeiro deverá recolher declaração de reconhecimento quanto a ausência do direito à isenção; e
IV - fica a cargo do Agente Operador orientar os Agentes Financeiros no processo de devolução.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO